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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de acao proposta por Laercio Neves em face de Cristina Maria e Silva Neves, alegando, em sintese, que foi casado com a re e no acordo de divorcio homologado em juizo ficou estabelecido que o unico imovel adquirido pelo casal na constancia do casamento foi dividido em partes iguais. Contudo, desde entao a re estaria utilizando o bem comum com exclusividade. Estima que o imovel valha R$ 400.000,00. Objetiva-se, assim, a procedencia para seja determinada a extincao do condominio, com a alienacao judicial (p.01/03). O pedido de concessao de gratuidade de justica foi deferido (p. 26/27). Citada, a re apresentou contestacao. Defende que o bem nao pode ser partilhado porque o casal tem um filho maior autista, que reside com a genitora no imovel, pede a intervencao do Ministerio Publico em razao do interesse de incapaz. Informa que pende processo de interdicao. Impugna o valor que o varao atribui ao imovel. Pediu gratuidade (p.35/39). Instado o polo ativo a ofertar replica, inclusive ja se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuizo da especificacao das provas por ambas as partes em prazo comum. O autor replicou a p. 59/60, ao passo que a re especificou provas, pugnando pela oitiva do medico neurologista que acompanha o filho comum que atestaria que a alteracao de moradia seria prejudicial ao estado de saude do paciente (p.62/63). E o relatorio. Fundamento e DECIDO. Defiro a re a gratuidade. Impertinente a participacao do Ministerio Publico dado que o interesse aqui discutido limita-se aos efeitos patrimoniais da partilha convencionada por ocasiao do divorcio. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil. Entende-se a situacao da requerida, e lamenta-se profundamente, contudo, o delicado estado de saude mental do filho e questao reflexa e que nao impede que o varao exerca seu direito potestativo de por fim a indivisao do bem comum por meio da alienacao judicial. O estado de saude do filho podera ser fundamento para demandar alimentos do genintor, mas nao autoriza que a genitora use com exclusividade o bem comum. Bem por isso, e que resta indeferida a prova testemunhal. Ainda que o profissional de saude atestasse sobre os maleficios de alteracao de rotina na vida do filho autista, o que nao se olvida, nao ha como negar ao autor seu pleito. Com efeito, se para a extincao da comunhao podem as partes proceder a divisao geodesica da coisa ou a sua alienacao judicial, e indisputavel que, na impossibilidade de se adotar a primeira opcao, a venda judicial dos direitos sobre o bem e a medida adequada. Nesse sentido: E licito ao condomino exigir a divisao do bem em comunhao, a qualquer tempo. Este principio garante o direito de um condomino nao precisar viver por toda a vida, em comunhao com outros proprietarios, contra sua vontade (TJSP, Apelacao 260.784-1, Quata, 5a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Andrade, j. 26/9/1996) Ainda, tal direito a extincao nao e afetado por eventual divergencia sobre o valor do bem. Bem por isso, nao se fez necessaria a instrucao processual neste ponto. Na fase de cumprimento de sentenca sera identificado o valor devido pela parte re, devendo o exequente encartar a peticao de inicio de cumprimento com 3 avaliacoes acerca do valor do imovel. A executada tera a mesma oportunidade quando intimada. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a extincao da comunhao do imovel indicado na inicial, autorizando a alienacao judicial e partilhando o produto da venda na proporcao que cabe aos litigantes, conforme valor de mercado a ser apurado na fase de cumprimento de sentenca, observando-se o direito de preferencia dos condominos (art. 1.322, CC); Em razao do estado de saude do filho comum, que reside no imovel a ser alienado, assinalo que por ocasiao da efetiva alienacao podera ser concedido prazo sulpementar para desocupacao do imovel. Em razao da sucumbencia, arca a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios em 10% sobre o valor atualizado da condenacao , nos termos do artigo art. 85, 2, do Codigo de Processo Civil . Todavia, a execucao desta verba fica condicionada a alteracao das condicoes economicas da parte devedora, beneficiaria da assistencia judiciaria. P.R.I. - ADV: ADILANA GOULART SILVA OVANDO (OAB 286848/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1012020-39.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Milton Idalino Teixeira - Me - Eletropaulo Metropolitana - Boris Largman - Vista as partes do laudo pericial fls. 255/287. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP) Processo 1012185-86.2017.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Cleuza Berlato de Oliveira - Maria Paulina da Silva - - Manoel Antonio da Silva - Vistos. Diante do documento pessoal juntado a p.08, defiro a autora a prioridade de tramitacao do feito, como solicitado a p.04. Cadastre-se. Esclareca a autora se antes o imovel possuia a numeracao 216, tendo em vista que nos documentos de p.52/53 consta tal numeracao, divergente da informada na inicial. No mais, veja-se que o memorial de p.101 nao atende as exigencias do Tabeliao de Imoveis de p.87. Isto porque continuou constando a localizacao do lote como quadra 67 e 68 e deve permanecer apenas quadra 67, como apontado no item 2 de p.87, bem como falta indicar o sentido que se considera o imovel em relacao a distancia da esquina mais proxima, conforme item 3 (ii) de p.87. Assim, retifique a autora o memorial. Prazo: 20 (vinte) dias. Apos, intime-se novamente o tabeliao, como determinado a p.91. Na inercia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao (artigo 485, III e 1o, do CPC). Int - ADV: VALDIR BRANDAO FERREIRA (OAB 261827/SP) Processo 4001953-03.2013.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - ADRIANO ANTONIO DA SILVA - JOSE LUTFALLA - - VILMA WILLIAM LUTFALLA - - ESPOLIOS DE LUTFALLA FELIPPE LUTFALLA e MARIA LUCIA CONCEICAO CALFAT LUTFALLA - - EDUARDO LUTFALLA - - DIANA CHAMMA - - EDMUNDO KEHDI - - LUCIA LUTFALLA KEHDI - OSWALDO KEHDI - - JULIANA JACOB KEHDI - - LEONARDO HALIM KALIL KEHDI - - STELLA HADDAD KEHDI - - EDUARDO NAMI HADDAD - - ALICE MATILDE ASSAD HADDAD - - NASSIB WILLIAM TENECHERANI - - MINERVA KEHDI WILLIAM - ROBERTO AYOUB - - LIDIA CURY AYOUB - - SALIM AYOUB - - VERA HADDAD AYOUB - - VIVIAN ASSAD SALEMI - - EDGARD SALEMI - - DAVID ASSAD NETO - - CELIA LAHAM ASSAD - - PHILIPPE KHEIRALLAH - - YVONE HADDAD KHEIRALLAH - ESPOLIO DE IZABEL BARBOSA VINCI - - JOSE ANTONIO TEIXEIRA - - ADMIR FARIA e INES LUCIANO FARIA - - IRACI MABAUETE DIAS - - ESPOLIO DE JOSE JULIO TEIXEIRA - Vistos. Verifico que: 1- Edgar Salemi e Vivian Assad Salemi foram citados por hora certa p. 265 e 266 2- Roberto Ayoub e Lidia Cury Ayoub foram citados p. 269 e 270 e 345 3- Lucia Calfat Kehdi Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1794 foi citada na pessoa do curador p. 274 4- Vera Haddad Ayoub e Salim Ayoub foram citados por hora certa p.275, 276 e 325 5- Oswaldo Kehdi foi citado p. 278 e 332 6- David Assad Neto e Celia Laham Assad foram citados p. 283, 285 e 332 7- Vilma William Lutfalla foi citada por hora certa p. 286 e 319 8- o Espolio de Eduardo Lutfalla foi citado na pessoa de seu inventariante Carlos Eduardo p. 288 e 343 9- Stella Haddad Kehdi foi citada p. 295 10- Vivian Assad Salemi e Edgard Salemi foram citados por hora certa - fl. 316 11- Diana Chamma foi citada - f. 257, 322 e 332 12- Juliana Jacob Kehdi foi citada - fl. 332 13- O Espolio de

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