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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
19DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
5. Nos termos da Sumula Vinculante no 16 do STF, os direitos 
constitucionais garantidos ao servidor publico (art. 39, 3o, CF) 
devem ser calculados sobre o total da remuneracao.
6. Acao procedente.
ACORDAO
REJEITADA A PRELIMINAR DE NAO CABIMENTO DA ACAO, A 
UNANIMIDADE. NO MERITO, ACAO JULGADA PROCEDENTE 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
Porto Velho, 03 de Dezembro de 2018 
Desembargador Gilberto Barbosa
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 
Processo: 0803425-86.2018.8.22.0000 - MANDADO DE 
SEGURANCA (PJe)
Relator: Roosevelt Queiroz Costa
Data distribuicao: 07/12/2018 12:28:00
Impetrante: Daniel Neri de Oliveira
Advogado: Abner Vinicius Magdalon Alves - OAB/RO 9.232
Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondonia
Despacho
Vistos.
Trata-se de mandado de seguranca interposto por Daniel Neri 
de Oliveira contra suposto ato ilegal perpetrado pelo Conselheiro 
do Tribunal de Contas do Estado De Rondonia, consistente na 
cassacao da pensao por invalidez recebida pelo impetrante, do 
Poder Legislativo do Estado de Rondonia, por mais de 11 anos 
ininterruptos.
Compulsando os autos verifico constar a fl. 318 peticao informando 
as condicoes de agravamento da doenca, bem como requerendo 
a inclusao no polo passivo do entao Presidente da Assembleia, 
Mauro de Carvalho.
Pois bem.
Em analise ao petitorio, entendo nao ser devida a inclusao no polo 
passivo da demanda mandamental do Presidente da Assembleia 
Legislativa, tendo em vista nao ter sido ele a autoridade coatora 
a emitir o suposto ato ilegal/abusivo, sendo apenas cumpridor da 
determinacao exarada pelo TCE/RO. De igual modo, caso nao 
impetrado o mandamus, a reversao de tal decisao nao demandaria 
apenas de ato do Presidente da Assembleia, mas sim de nova 
determinacao do Tribunal e Contas de Rondonia, esta forma 
entendo indevida a inclusao dele no polo passivo.
Ademais, depreende-se dos autos que, o petitorio para inclusao 
do Presidente da Assembleia no polo passivo apenas justifica-se 
como tentativa de agilizacao no cumprimento das ordens, o que 
pode ser realizado de outras formas, como com uma simples 
intimacao das decisoes.
Em face do exposto, tendo em vista o deferimento da liminar 
pleiteada para reestabelecimento imediato da pensao por invalidez, 
sem todavia, impor o pagamento das verbas atrasadas, determino 
seja a Assembleia Legislativa de Rondonia intimada para o 
cumprimento da decisao.
Apos, realizadas todas as providencias anteriormente determinadas 
e escoados os prazos, tornem os autos a conclusao.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins 
Mandado de Seguranca n. 0800032-22.2019.8.22.0000  PJe
Impetrante: Sindicato dos Agentes Penitenciarios de Rondonia
Advogados: Layanna Mabia Mauricio (OAB/RO 3.856), Marcia 
de Oliveira Lima (OAB/RO 3.495), Fernanda Naiara Almeida Dias 
(OAB/RO 5.199) e Mauricio Mauricio Filho (OAB/RO 8.826)
Impetrado: Governador do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Oudivanil de Marins
Distribuido em 11/1/2019
Decisao 
VISTOS.
Trata-se de mandado de seguranca com pedido de liminar impetrado 
pelo Sindicato dos Agentes Penitenciarios e Socieducadores do 
Estado de Rondonia  SINGEPERON, contra suposto ato coator 
praticado pelo Governador do Estado de Rondonia por nomear 
Antonio Francisco Gomes da Silva para o cargo de presidente da 
Fundacao Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
Relata o impetrante ter tomado ciencia em 09/01/2019 sobre a 
posse do novo presidente da FEASE, fundacao a qual tem estatuto 
proprio com regras para procedimento em caso de vacancia de 
cargos, assim, a nomeacao de novo presidente deve obedecer o 
disposto na norma.
Ocorre que, a nomeacao se deu pelo chefe do poder executivo, 
autoridade coatora, sem observar as indicacoes pelo Conselho da 
Administracao, formado por dois membros de entidades de classe, 
configurando nula a nomeacao do atual presidente por violar a 
regra legal.
Alega necessaria a concessao da liminar por restar violado direito 
liquido e certo e o perigo de dano no fato de Antonio Francisco 
Gomes da Silva estar nomeando sua equipe de trabalho e tomando 
decisoes na fundacao.
Por fim, requer a concessao da liminar para anular a nomeacao 
do atual presidente da FEASE e no merito, sua confirmacao com a 
formacao do Conselho de Administracao para realizar a escolha do 
novo presidente na forma legal (fls. 1-8).
Junta documentos.
E o relatorio. 
DECIDO.
O impetrante pretende anular a nomeacao de Antonio Francisco 
Gomes da Silva, como presidente da FEASE, efetuada por ato do 
Governador do Estado de Rondonia, sob a alegacao de nao ter 
observado o estatuto da fundacao para tal ato.
Em analise aos autos se constata a juntada dos documentos 
relacionados ao ato de nomeacao do presidente, porem, deve ser 
observado se houve irregularidade como apontado pelo impetrante.
Importa ressaltar que serao analisados nessa fase processual 
somente os pressupostos acerca da medida liminar, quais sejam; a 
fumaca do bom direito e o perigo da demora.
A concessao da liminar depende do concurso desses dois 
requisitos legais, pois a relevancia dos motivos em que se baseia o 
pedido inicial e a evidencia da possibilidade da ocorrencia de lesao 
irreparavel ou de dificil reparacao ao direito da impetrante devem 
restar indubitavelmente configurados.
A respeito da possibilidade de concessao da antecipacao dos 
efeitos da tutela (liminar), Theotonio Negrao, na obra Curso de 
Direito Processual Civil, 38a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 
e 385, anota:
A tutela antecipada deve ser correspondente a tutela definitiva, que 
sera prestada se a acao for julgada procedente. Assim; Medida 
antecipatoria, consequentemente, e a que contem providencia apta 
a assumir contornos de definitividade pela simples superveniencia 
da sentenca que julgar procedente o pedido (STF- Pleno: RTJ 
180/453; a citacao e da decisao do relator, confirmada em plenario).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Governador do 
Estado por supostamente ter nomeado o presidente da FEASE 
sem observar o Decreto n. 22.308/2018, mas nao ha documento 
nos autos comprovando o descumprimento ou violacao da regra 
legal, inclusive, a nomeacao e ato privativo do chefe do poder 
executivo, como bem pontuado pelo proprio impetrante. 
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