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Diário GO - Tribunal de Justiça

CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. PARCELAMENTO DEFERIDO EX OFFICIO A LUZ DO
ARTIGO 98,  6o, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISAO RECORRIDA MANTIDA. AUSENCIA
DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021,  2o, do
Codigo de Processo Civil de 2015 e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado
de Goias, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgencia em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de
reconsideracao. II - Uma vez ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisao
unipessoal proferida, impoe-se o desprovimento do impulso com sua analise pelo orgao colegiado. III -
Mantido o ato judicial que indeferiu a assistencia judiciaria, contudo, de oficio, autorizou o parcelamento
das custas processuais iniciais, ex vi do disposto no artigo 98,  6o, do Codex de Ritos. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (6a CC, AI (AIN) no 5392480-17, Rel Dr. Marcus
da Costa Ferreira, DJ de 05.03.2018).
Assim, repriso que o agravante limita-se a reiterar argumentacao ja expendida em sua peca
inaugural do agravo de instrumento, nao apresentando nesta etapa recursal qualquer fato ou
fundamento relevante capaz de ensejar a modificacao do decisum hostilizado.
De tal arte, nao evidenciado neste recurso elementos habeis a refutar as razoes delineadas na
decisao agravada, deixo de exercer o facultado juizo de retratacao para manter o ato judicial a
quo que indeferiu a assistencia judiciaria.
Isto posto, observadas as disposicoes contidas no artigo 364,  3o, do Regimento Interno do
Tribunal de Justica do Estado de Goias, por estar convicto de que nao devo modificar a decisao
recorrida, deixo de reconsidera-la e, de consequencia, submeto a insurgencia a analise deste
Orgao Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO.
E o meu voto.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
NR.PROCESSO:
5224455.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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