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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 201 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pagamento de indenizacao por dano moral. Sentenca de improcedencia dos pedidos iniciais. Apelacao da autora que nao merece acolhida. Clausula contratual excludente da cobertura para o pretendido procedimento que nao se revela abusiva, ante o disposto no artigo 10 da Lei no 9.656/1998. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISAO (Fundamentacao legal: artigos 932, inciso IV, do CPC, e 31, inciso VIII, b, do RITJ) 1. Trata-se de acao pelo procedimento comum, com pedidos de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral, ajuizada pela apelante contra o apelado, visando obter a condenacao do reu a custear tratamento de fertilizacao in vitro e ao pagamento de indenizacao por dano moral. 2. Sentenca de improcedencia dos pedidos iniciais (indice 304), com condenacao da autora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuido a causa, observada a gratuidade de justica que lhe deferida (indice 35). 3. Apelacao da autora (indice 309), pela reforma da sentenca, para que sejam julgados procedentes os pedidos inicialmente por ela formulados, sob alegacao de abusividade da clausula contratual que exclui a cobertura para o pretendido procedimento. Contrarrazoes no indice 330. COM O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 4. O recurso e tempestivo e estao presentes os demais requisitos a sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 5. Todavia, nao assiste razao a apelante, conforme se vera adiante. 6. Sustenta a recorrente a nulidade da clausula contratual que exclui a cobertura para o pretendido procedimento de fertilizacao in vitro, ao argumento de que a Lei no 9.656/1998, estabelece, em seu artigo 35-C, a obrigatoriedade de cobertura e atendimento para planejamento familiar, o que, no seu entender, englobaria todos os tratamentos de infertilidade e tambem de fertilizacao. 7. Nao e esse, contudo, o entendimento sedimentado em nossos tribunais, que considera valida a exclusao contratual de cobertura aos procedimentos de inseminacao artificial, em conformidade com o disposto no artigo 10 da referida lei. A proposito: Acao de obrigacao de fazer com pedido de tutela provisoria de urgencia. Contrato de plano saude. Autora portadora de endometriose causadora de infertilidade feminina. Pretensao de cobertura do plano de saude para a realizacao de procedimento de fertilizacao in vitro. Sentenca de improcedencia do pedido inicial. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto a manutencao da sentenca objurgada. Com efeito, o procedimento de reproducao assistida nao possui cobertura obrigatoria, na forma estabelecida no Artigo 10, da Lei no 9.656/98 e na Resolucao Normativa no 428 da ANS, de 17/03/2017. A clausula contratual que exclui a cobertura para a realizacao da fertilizacao in vitro pretendida pela Autora nao se mostra abusiva ou ilicita, eis que redigida em perfeita sintonia com as normas legais e regulamentares que tratam dessa questao. Portanto, a recusa a cobertura do tratamento medico pretendido pela Autora se mostra plenamente legitima. Diversos Precedentes do TJERJ. Sentenca de improcedencia que se confirma. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO. (0010524-91.2016.8.19.0066 - APELACAO - Des(a). CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA - Julgamento: 4/7/2018 - VIGESIMA CAMARA CIVEL. Grifos nossos). APELACOES CIVEIS RECIPROCAS. Operadora de plano privado de assistencia a saude na modalidade de autogestao. Inaplicabilidade do CDC. Negativa de autorizacao para a realizacao de procedimento fertilizacao in vitro, sob o fundamento da ausencia de previsao no rol de procedimentos da ANS e nas clausulas do regulamento. Previsao expressa no regulamento que exclui a cobertura pretendida pela associada. Procedimento de reproducao assistida que nao possui cobertura obrigatoria, na forma do artigo 10, da Lei 9.656/98 e da Resolucao Normativa n. 428 da ANS, de 17/03/2017. Clausulas limitativas nao abusivas, visto que em consonancia com a previsao legal e regulamentar. Denegacao da cobertura do procedimento de fertilizacao in vitro que se mostra plenamente legitima. Inexistencia de ilicitude na conduta da entidade de assistencia a saude, apta a gerar eventual dever de indenizar. Precedentes deste Tribunal de Justica. RECURSO DA PARTE RE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (0025847-40.2016.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 7/3/2018 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL. Grifos nossos). ACORDAO. APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. FERTILIZACAO IN VITRO. Sentenca de improcedencia. Recurso autoral. Ausencia de comprovacao de fato constitutivo do direito alegado. Contrato exclui o procedimento de inseminacao artificial e tecnicas analogas da cobertura. Possibilidade de exclusao. Art. 10o, III da lei 9.656/98 e Resolucao 387/2015 da ANS. Regularidade da clausula contratual. Legitimidade da negativa de cobertura. Mantida a improcedencia. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0039076-77.2015.8.19.0203 - APELACAO - Des(a). SONIA DE FATIMA DIAS - Julgamento: 23/08/2017 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL). PLANO DE SAUDE REPRODUCAO ASSISTIDA FERTILIZACAO IN VITRO EXCLUSAO DE COBERTURA ABUSIVIDADE DA CLAUSULA INOCORRENCIA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR. COBERTURA PARA REPRODUCAO ASSISTIDA, MEDIANTE FERTILIZACAO IN VITRO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO AUTORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RE, QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE DA AUTORA, NA CLAUSULA 5.1, ALINEA 'D', EXCLUI A COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE TECNICA ASSISTIDA DE REPRODUCAO. RESOLUCAO NORMATIVA DE No 387/15, DA ANS DETERMINA NO INCISO III, DO 1o, DO SEU ART. 20, QUE SAO PERMITIDAS AS EXCLUSOES ASSISTENCIAIS RELATIVAS AS TECNICAS DE REPRODUCAO ASSISTIDA. CLAUSULA CONTRATUAL NAO ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGITIMA. PRECEDENTE: AP 0000076-91.2015.8.19.0002, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO. JULGAMENTO: 20/07/2016 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. (0486949-32.2015.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 8/3/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL). Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de tutela de urgencia de carater antecedente. Cobertura minima obrigatoria de plano de saude. Casal que pretende obter a cobertura de tratamento de infertilidade conjugal por meio de inseminacao artificial. Exclusao do tratamento expressamente prevista no contrato. Precedentes do STJ, de 07/11/2017 e 05/12/2017 que rechacaram o argumento de que as tecnicas de inseminacao artificial estariam incluidas na obrigatoriedade de atendimento em caso de planejamento familiar, prevista no art. 35-C da Lei 9.656/98. Inocorrencia de derrogacao da excecao prevista no art. 10, III, da mesma Lei. Resolucoes da ANS que corroboram a interpretacao sistematica adotada pelo STJ. Validade, em principio, da exclusao contratual da cobertura de tratamento de inseminacao artificial. Recurso desprovido. (0023857-46.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 18/9/2018 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. INFERTILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INSEMINACAO ARTIFICIAL. EXCLUSAO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NAO CONFIGURADA. AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. RESOLUCOES NORMATIVAS. FUNDAMENTO

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