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Diário PR - Tribunal de Contas

por maioria absoluta, em:
I - Emitir Parecer Previo pela regularidade com ressalvas, determinacoes e recomendacoes das
contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Parana, referentes ao exercicio financeiro de
2014, propondo, ainda, encaminhamentos, assim resumidos: (...)
4. Determinar a Diretoria de Protocolo desta Casa a extracao de copias deste Voto, no Capitulo X
(Limites Constitucionais), no item relativo a Recursos em Ciencia e Tecnologia (item c) para a
instauracao de procedimento especifico de apuracao de responsabilidade e eventual punicao do
gestor responsavel pelo nao cumprimento do limite minimo constitucional correspondente a 2% da
Receita Tributaria, por violacao ao disposto no art. 205 da Constituicao Estadual, sujeito a
penalidade prevista no prevista na alinea f, inciso III, do art. 87, da Lei Complementar no 113/2005.
(...) (Processo no 268306/15).
2. ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por
unanimidade, em:
Emitir Parecer Previo pela REGULARIDADE com RESSALVAS, DETERMINACOES e
RECOMENDACOES das contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Parana, referentes ao
exercicio financeiro de 2015, nos termos adiante resumidos: (...)
Determinar a Diretoria de Protocolo que proceda: (...)
2. Extracao de copia desta decisao para juntada aos autos de Tomada de Contas Extraordinaria no
732502/16, de relatoria do Ilustre Conselheiro DURVAL AMARAL, cujo objeto devera ser alargado
a fim de incluir os fatos relativos ao exercicio de 2015, conforme decisao contida no item 12.3
CIENCIA E TECNOLOGIA. (...) (Processo no 330587/16).
3. Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de dano ao
erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a ordem legal, aplicadas
em razao dos seguintes fatos:
IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana  UPFPR:
g) praticar ato administrativo, nao tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte
contrariedade ou ofensa a norma legal, independentemente da caracterizacao de dano ao erario;
4. A qual instituiu o Fundo Parana, destinado a apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnologico
do Estado do Parana, nos termos do artigo 205 da Constituicao Estadual
5. Art. 3o. Constituirao recursos do Fundo Parana:
V - saldos de exercicios anteriores;
6. Art. 16. As contas serao julgadas:
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual nao resulte dano ao erario ou a execucao do programa, ato ou gestao;

PROCESSO No: 206230/11
ASSUNTO: DENUNCIA
ENTIDADE: MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
INTERESSADO: ANGELO ANDREATTA, ANTONIO CEZAR CREPLIVE, CAMARA
MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, CARIOVALDO DE ANDRADE FERREIRA
NETO, CRISTIANE DO ROCIO FORTES, EDERCI DO PILAR RENAUD SBRISSIA
TOLARDO, EDISON WILMAR REPINOSKI, EDUARDO PERON, FREDERICO
BERNARDI, GILSON RODRIGUES CORDEIRO, HERMES DOS SANTOS PAULA,
JARBAS MOCELIN, JOAO CARLOS CREPLIVE, LAERTES ANDREATTA,
LORENO BERNARDO TOLARDO, MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico Scholl Bettega (TC50800-4) e Stephanie Maureen Pellini Valenco (TC52215-5)  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2141

(FALECIDO(A) EM 2015), OLAIR RIBEIRO LAGO (FALECIDO(A) EM 2015),
RAFAEL FRANCISCO SANTOS RIBEIRO, ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO,
SIDINNEI SERGIO DA SILVA, VANDIR RODRIGUES
ADVOGADO
/
PROCURADOR
ALESSANDRO
JOSE
MARLANGEON,
MIGUELANGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS, WAGNER LUIZ ZACLIKEVIS
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 2653/19 - TRIBUNAL PLENO
Denuncia. Admissibilidade parcial. Supostos casos de nepotismo. Realizacao de
Termo de Ajustamento de Conduta. Exoneracao. Regularizacao incidental. Pela
procedencia sem aplicacao de multas.
1 RELATORIO
Trata-se de Denuncia encaminhada pela Sra. Cristiane do Rocio Fortes, por meio da
qual noticiou a ocorrencia de supostos casos de nepotismo, direto e cruzado, nos
Poderes Executivo e Legislativo de Quatro Barras (peca no 2, fls.4-5).
Aduziu possivel cumulacao irregular de cargos, uma vez que, no periodo de marco a
julho de 2009, servidor publico deste Tribunal de Contas, Sr. Joao Carlos Creplive,
exerceu cargo de Secretario Municipal de Captacao de Recursos.
Afirmou que o contador Eduardo Peron, servidor efetivo do Municipio, esta licenciado
do cargo para exercer cargo de Secretario junto ao Municipio de Campina Grande do
Sul, e que e o representante das empresas FlexTech - Consultoria e Sistemas Ltda
e Elotech - Informatica e Sistemas Ltda, as quais foram vencedoras em licitacoes, na
modalidade convite, realizadas no Municipio de Quatro Barras.
Alegou que o Sr. Jarbas Mocelin Filho, filho do Secretario de Infraestrutura, Jarbas
Mocelin, foi contemplado com reducao de carga horaria por ser estudante por meio
da Portaria 051/2009, e, em 03 de abril de 2009, foi beneficiado com a funcao de
Chefe de Servico, junto a Secretaria Municipal de lnfraestrutura, por meio do pelo
Decreto 210/2009.
Por fim, aduziu que as publicacoes dos decretos nomeando os servidores
comissionados sao veiculadas no Diario Oficial do Estado, contrariando lei municipal,
a qual definiu como Diario Oficial do Municipio o jornal Agora Parana.
Por meio do Despacho no 2076/16 (peca no 41), o entao Corregedor-Geral,
Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, recebeu parcialmente o expediente, nos
seguintes termos:
[...] IX. No entanto, a presente merece ser recebida em razao da nomeacao de
conjuge, sobrinhos, filhos e cunhados, na Prefeitura de Quatro Barras e na Camara.
Tal atitude parece afrontar os ditames da Sumula Vinculante no 13, do Superior
Tribunal Federal. Deste modo, considerando que os pontos arguidos nesta denuncia
sao passiveis de apuracao e versa sobre possivel dano ao Erario e afronta aos
principios basilares de uma atuacao etica, proba e legal da Administracao Publica, e
que, foram acostados documentos que consubstanciam indicios dessa ilegalidade,
entendo que os fatos merecem exame minucioso por parte desta Corte de Contas;
[...]
Apos citacoes, inclusive por edital (pecas no 140 e 147), os denunciados
apresentaram defesa (pecas no 74,77, 81, 85, 91, 96, 102, 115, 118, 144 e 152).
A Coordenadoria de Fiscalizacao Municipal, mediante a Instrucao no 836/18 (peca no
154), opinou pela procedencia parcial do feito com aplicacao de multas
administrativas previstas no artigo 87, inciso IV, alinea b, da Lei Organica deste
Tribunal de Contas.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer no 356/18 (peca
no 156), corroborou o opinativo tecnico, opinando igualmente pela procedencia parcial
com aplicacao de multas.
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
Conforme ja relatado, a presente Denuncia foi recebida apenas quanto a supostos
atos de nepotismo, caracterizados pela nomeacao de conjuge, sobrinhos, filhos e
cunhados do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios do Municipio de Quatro Barras a
epoca da Denuncia (2011).
Ocorre, contudo, que os fatos denunciados junto a esta Corte foram tambem
denunciados junto ao Ministerio Publico do Estado do Parana, culminando na
assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta em 30/11/2011 (peca no 75, fl.
30 e ss.), com a exoneracao dos servidores comissionados nomeados em desacordo
com a Sumula Vinculante no 13[1] do Supremo Tribunal Federal (peca no 75, fl. 38 e
ss.).
Por tal motivo, julgo procedente o feito sem aplicacao de sancoes, haja vista o longo
tempo decorrido desde a apresentacao da denuncia e a correcao das irregularidades
ocorrida antes mesmo do recebimento da presente Denuncia, em 19/12/2016.
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