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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  36
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerca essa funcao, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito proprio ou alheio: (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. (Incluido pela Lei no 13.488, de 2017) 
 
 
Processo 0601306-62.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601306-62.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO DEPUTADO 
ESTADUAL, MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE:  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. 
 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em julgar NAO PRESTADAS as contas de 
campanha do candidato MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que as Unidades competentes 
deste Regional: 1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de 
Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO); 2. Cientifiquem o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente 
acordao para que anote no cadastro eleitoral do candidato a situacao de inadimplencia, nos termos do voto do Relator. 
 
 Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 
RELATORIO 
 
Cuidam os autos da omissao do candidato MARCOS JOSE DIAS VIANA FILHO quanto aprestacao de contas de campanha, referente as 
Eleicoes de 2018, ocasiao em que disputou o cargo de Deputado Estadual pelo MDB. 
 
Citado para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preveem os artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, o candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou o parecer (id. 701663), opinando pela declaracao de nao prestacao das 
contas de campanha, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Eo relatorio, em sintese. 
 
 
VOTO 
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