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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1944

Agravo interno nao provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1386668/SC, Rel. Ministro RAUL ARAUJO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o merito nos termos art. 487, I, do CPC e,
em consquencia e CONDENO demandadoJULIO CESAR COSTA RODRIGUES, a pagar ao demandante
NATANAEL MENDES DOURADO VIANA, o valor nominal da divida no importe de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da primeira apresentacao e correcao monetaria
pelo INPC a partir da emissao.
Sem condenacao em custas e honorarios nesta instancia.
Publicar. Registrar. Intimar.
Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se em seguida, caso nao haja requerimentos.
Uruara/PA 02 de setembro de 2019.
(assinado eletronicamente)
BRUNO A. S. CARRIJO
Juiz de Direito Titular da Comarca de Uruara
(Portaria no 30/2019, DJE de 19/02/2019)

PROCESSO no 0800248-35.2018.8.14.0066. COBRANCA
Reclamante: NATANAEL MENDES DOURADO VIANA.
Reclamado: JULIO CESAR COSTA RODRIGUES.
SENTENCA
Vistos etc.
RETIFIQUE-SE A CLASSE DA ACAO FAZENDO CONSTAR COMO COBRANCA - JUIZADO ESPECIAL.
Dispenso o relatorio nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.
Passo a fundamentar e decidir
O fundamento da acao do locupletamento ilicito e o enriquecimento sem causa do emitente ou outros
obrigados em detrimento do credor, em razao do nao pagamento de cheque.
Fundamenta-se no art. 61 da Lei no 7357/85 (Lei do Cheque), que assim preve: A acao de
enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o naopagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescricao
prevista no art. 59 e seu paragrafo desta Lei.


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