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Diário TRF - 4ª Reg.

este juizo, bem como de quaisquer outros onus registrados/averbados na matricula do imovel,
tais como penhoras, averbacoes premonitorias, noticias de penhora, indisponibilidade
judicial, arrolamento, hipoteca, etc.
A arrematacao parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em que
seja credor o INSS, quando deferida, reger-se-a pelo disposto no artigo 98 da Lei n.o
8.212/91.
Nos demais casos, a arrematacao parcelada reger-se-a pelo artigo 895 do
Codigo de Processo Civil.
a) O lance parcelado ficara limitado ao valor da divida e ao numero maximo de
30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser
depositada em conta a ordem do Juizo e comprovada em dois dias uteis;
b) O vencimento da primeira das demais parcelas sera em 30 (trinta) dias apos o
respectivo leilao, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatizacao em
vigor da PGFN;
c) O valor que exceder ao montante da divida devera ser depositado a vista
quando do pagamento da entrada;
d) Se o arrematante nao pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais,
sera perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
total do lance, como indenizacao pelo retardamento da execucao em virtude do
inadimplemento;
e) Ao(A) arrematante cabera o encargo de depositario do bem, caso seja
deferido o pagamento parcelado.
VENDA DIRETA EM CASO DE BENS IMOVEIS
Restando negativo o leilao, fica desde ja autorizada a venda direta, observandose as regras gerais e especificas ja fixadas, inclusive os precos minimos, e mais o seguinte:
a) O prazo para a leiloeira promover a venda direta e de 60 (sessenta) dias;
b) A venda direta de imoveis podera ser realizada de forma parcelada, desde
que respeitadas as regras especificas antes fixadas para tanto.
Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados, propostas de
compra por valores inferiores a esses balizamentos poderao ser submetidas a apreciacao
judicial para provimento especifico.
REGRAS ESPECIFICAS DO LEILAO DE BENS MOVEIS
Nao podera ser aceito lance inferior aos seguintes limites minimos, os quais fixo
com base no art. 891 da Lei n.o 13.105/2015:
a) Veiculos automotores em geral: minimo de 50% (cinquenta por cento) do
valor da avaliacao;
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 318 / 346

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