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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE PELO MINISTERIO PUBLICO, O PROCURADOR, DR. JORGE NARCISO DA SILVA FILHO.

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