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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor da condenacao. 16. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) da condenacao, conforme item 15 acima. No mais, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10a Camara Civel - AP n.o 0040620-30.2016.8.19.0021 - fl.7 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068589-15.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Acao: 0001957-59.2016.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00706562 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: WILLIAM MACIEL ANDRADE AGDO: ELISABETE CANDIDO CHAVES DE SOUZA

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