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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUICAO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. ARRAS.
DEVOLUCAO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. E firme a
jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica no sentido de que a falta de assinatura de proprio punho do
advogado nos recursos interpostos nas instancias ordinarias constitui um vicio sanavel, que pode ser
suprido mediante determinacao do Juiz ou do Tribunal, o que, no caso, foi atendido. 2. A nao entrega do
imovel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolucao por culpa do
vendedor. 3. A alegada ocorrencia de escassez de material, falta de mao de obra ou entraves burocraticos
que ensejaram a demora na conclusao da obra e obtencao do habite-se nao constituem caso fortuito ou
evento de forca maior aptos a legitimarem o retardamento na entrega do imovel para alem do prazo de
tolerancia previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da construtora. 4. Na hipotese de resolucao
de contrato de promessa de compra e venda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor
por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituicao das parcelas pagas pelo
comprador (Sumula no 543 do STJ).5. Em razao do onus que a sua estipulacao representa para as partes
na relacao contratual, para que o bem ou o dinheiro dado por uma parte a outra por ocasiao da celebracao
do contrato seja qualificado como arras ou sinal, e, consequentemente, lhe seja possivel atribuir os seus
efeitos juridicos, torna-se indispensavel, por imposicao dos principios da confianca, da lealdade, da boa-fe
e da informacao, que a sua natureza. Seja como garantia (reforco) do cumprimento contratual ou como
substituto das perdas e danos no caso de arrependimento. Esteja claramente definida no instrumento
contratual. 6. No caso, apesar da primeira parcela do pagamento ter sido designada como sinal, em
nenhum momento lhe foi conferida no instrumento a qualificacao juridica de arras apta a ensejar a
aplicacao do regime estabelecido nos arts. 417 a 420 do Codigo Civil. 7. Diante da inexistencia de ajuste,
tem-se que o montante pago pelo autor consistiu no mero pagamento inicial relativo a primeira parcela do
valor do imovel. Logo, integrando a referida parcela o preco do bem, o desfazimento do negocio confere
ao comprador o direito a sua restituicao, na forma simples, juntamente com as demais prestacoes.8.
Recurso ao autor conhecido e provido. Recurso da re conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC
2014.01.1.066728-0; Ac. 974.948; Quinta Turma Civel; Rela Desa Maria Ivatonia; Julg. 19/10/2016;
DJDFTE 09/11/2016) APELACAO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. AFASTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRADOR. RETORNO AO STATUS
QUO ANTE. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. AUSENCIA DE QUALIFICACAO JURIDICA COMO
ARRAS. ARRAS NAO SE PRESUME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.1.
Embora seja materia de ordem publica, a ilegitimidade passiva, quando nao alegada oportunamente,
impede a analise em fase recursal, sob pena de supressao de instancia. 2No caso concreto, nao restou
expressamente consignado que os valores pagos pelo comprador teriam a qualificacao juridica de arras,
sendo impossivel a retencao pelos vendedores por inexistencia de previsao contratual.3.Segundo a
jurisprudencia patria, as arras nao se presume, devem estar expressamente avencadas.4.Ainda que o
comprador tenha descumprido as obrigacoes contratuais assumidas, a retencao pretendida pelos
apelantes configura enriquecimento ilicito, devendo as partes retornarem ao status quo ante.5. Negado
provimento ao recurso. Decisao unanime.(Apelacao 514377-50021112-86.2014.8.17.0001, Rel. Stenio
Jose de Sousa Neiva Coelho, 2a Camara Civel, julgado em 15/05/2019, DJe 29/05/2019) Desta forma,
sem que tenha previsao expressa no contrato de que os valores pagos a titulo de entrada teriam o carater
de arras ou sinal,nao ha que se falar em restituicao em dobro, de modo quenao merece reparos a
sentenca que determinou a restituicao de forma simples de todas as parcelas pagas. 4.Parte dispositiva.
Isto posto, CONHECO dos recursos de apelacao interpostos, porem,LHES NEGO
PROVIMENTOmantendo a sentenca em todos os seus termos, nos termos da fundamentacao supra. E o
voto. Belem, 05/11/2019 DES. RICARDO FERREIRA NUNESRelator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0000151-36.1999.8.14.0010 Participacao: APELANTE Nome: BANCO DO BRASIL
SA Participacao: ADVOGADO Nome: ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES OAB:
1895/PA Participacao: APELADO Nome: ELIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARADESEMBARGADORA MARIA DO
CEO MACIEL COUTINHO 1a TURMA DE DIREITO PRIVADOJUIZO DE ORIGEM: 3a VARA CIVEL DE
MARABA.APELACAO (198) No: 0000151-36.1999.8.14.0010APELANTE: BANCO DO BRASIL
SAAdvogado(s): ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUESAPELADO: ELIBEL INDUSTRIA
E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Desembargadora MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISAO
MONOCRATICA Trata-se de recurso de Apelacao (ID 2406349) interposto por BANCO DO BRASIL S.A,
em face de sentenca (ID 2406348) proferida nos autos da acao ajuizada pelo ora apelante em face de


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