Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 806 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0172687-29.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0172687-29.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00655118 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELANTE: ANDRE FERREIRA MARTINS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA OAB/RJ-114416 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CELEBRACAO DE CONTRATOS DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AUTOR - QUE A EPOCA POSSUIA 13 ANOS DE IDADE E A RE. APRESENTACAO DE DOCUMENTO ADULTERADO PELO MENOR. NEGOCIO JURIDICO NULO, CONFORME NORMA DO ARTIGO 166, I DO CODIGO CIVIL. RETORNO DOS LITIGANTES AO SEU STATUS QUO ANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 182 DO MESMO CODIGO. AUSENCIA DA OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO BROCARDO JURIDICO DE QUE NINGUEM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PROPRIA TORPEZA. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0003572-68.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003572-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00349844 - APELANTE: SILAS CAMACHO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS OAB/RJ-095060 ADVOGADO: MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA OAB/RJ-128740 ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112048 APELADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK OAB/RJ-129718 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: BANCO SANTANDER CARTOES Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratorios se prestam a provocacao do magistrado a emissao de pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade ou contradicao, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do NCPC. Rejeitado o recurso de Embargos de Declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0047465-56.2007.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0047465-56.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00370162 - APTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APDO: DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. DESPROVIMENTO. PRE-QUESTIONAMENTO. Os Embargos Declaratorios se prestam a provocacao do magistrado a emissao de pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade ou contradicao, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no CPC. O v. acordao indicou os motivos que formaram o convencimento desta Relatora para proferir sua decisao. Rejeitado os Embargos de Declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0098749-88.2016.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0098749-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00619291 - APELANTE: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELADO: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA VINHAS OAB/SP-255427 ADVOGADO: CELSO SIMOES VINHAS OAB/SP-023835 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA ATRASO NA INSTALACAO DE SERVICO DE TELEFONIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELACAO DA AUTORA NA QUAL REQUER INDENIZACAO PELOS DANOS MORAIS. COMPETE AO JULGADOR ANALISAR E DECIDIR SOBRE A PERTINENCIA E A RELEVANCIA DA PRODUCAO DE PROVAS, COM VISTAS A FORMACAO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DAS ALEGACOES DA AUTORA DE DANO MORAL.DESCUMPRIMENTO DO ONUS PROBATORIO. NAO DEMONSTRADA A OFENSA AOS ATRIBUTOS DA SUA PERSONALIDADE.MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0077345-79.2013.8.19.0067 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0077345-79.2013.8.19.0067 Protocolo: 3204/2017.00652094 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: JOSE CICERO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: JANILDA SILVA OAB/RJ-113243 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE DEBITO PERDIDO. REALIZACAO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUES POR TERCEIROS. BANCO QUE ALEGA AUSENCIA DE DEFEITO NO SERVICO, EM RAZAO DE USO DE CARTAO COM CHIP E SENHA NAS OPERACOES BANCARIAS. FORTUITO INTERNO QUE NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL BANCARIA. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO PELO DOUTO JUIZO A QUO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVANCIA AOS FESTEJADOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO REFERIDO VALOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.