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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 215 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0009679-97.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00687751 - APELANTE: AGNALDO MARCOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO OAB/RJ-062767 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Medicamentos. Tutela antecipada deferida. Apelo que busca somente a fixacao de multa para a hipotese de descumprimento da sentenca recorrida. Juizo de origem que ressaltou a possibilidade de aplicacao das medidas do art. 77, 2o, do CPC, no caso de descumprimento da obrigacao. Medida coercitiva aplicavel a eventual descumprimento de decisao judicial que devera ser aferida no caso de efetivo descumprimento. Desnecessidade de fixacao previa da multa como meio coercitivo para o cumprimento da decisao judicial, o que nao veda a sua aplicacao futura, caso necessario, pelo Juizo da execucao. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 034. APELACAO 0009889-37.2015.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0009889-37.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00681561 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 APELADO: GILMAR SHOTTZ APELADO: SELIR GOMES MENDONCA ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DE MELO OAB/RJ-173194 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Responsabilidade civil. Queda de arvore sobre imovel e automovel dos autores. Responsabilidade objetiva. Acao omissiva do ente municipal, ao deixar de promover a adequada "poda ou corte da arvore", nada obstante o requerimento formulado pela segunda autora para esse fim. Aplicacao do art. 37, 6o, da CF/88. Dano material e nexo causal comprovados, a configurar a responsabilidade civil objetiva. Verba compensatoria de dano moral que consultou a razoabilidade e a proporcionalidade. Desprovimento do apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 035. APELACAO 0027314-25.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0027314-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684511 - APELANTE: RAMINHO TERMOPLASTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP ADVOGADO: MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA OAB/RJ-122001 APELADO: GRENDENE S A ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS OAB/RJ-064537 ADVOGADO: RAFAEL LACAZ DO AMARAL OAB/RJ-112096 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. COMERCIALIZACAO DE SANDALIAS QUE SAO NITIDAMENTE COPIAS DA REGISTRADA PELA AUTORA. PROTECAO DO DESENHO INDUSTRIAL. ALEGACAO DE NULIDADE DO REGISTRO QUE DEVE SER ANALISADO PELA JUSTICA FEDERAL CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ. REJEICAO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 036. APELACAO 0360387-80.2012.8.19.0001 Assunto: Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0360387-80.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00678399 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A APELADO: REGINA DE LOURDES DA SILVA ROCHA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito processual civil. Execucao por titulo executivo extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes ajustando prazo e parcelamento para o pagamento da divida exequenda. Extincao do processo por sentenca homologatoria da transacao. Reforma da sentenca que se impoe. O acordo celebrado no curso da execucao por forca do qual se outorga ao devedor prazo para pagamento e causa de suspensao, e nao de extincao do processo, por forca do disposto no art. 922 do Codigo de Processo Civil. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 037. APELACAO 0014983-98.2016.8.19.0014 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0014983-98.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00690981 - APELANTE: ANDERSON DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-161199 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BRUNO MORISSON APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE IMTT Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA C.C, INDENIZATORIA. MULTAS DE TRANSITO. APLICADAS PELO DER/ES, DNIT E PELA GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REUS PARA RESPONDEREM EM RELACAO AS MULTAS APLICADAS POR OUTROS ORGAOS. O DETRAN, DE ACORDO COM O CTB. SOMENTE ATUA COMO UM MERO ADMINISTRADOR DE UM BANCO DE DADOS CADASTRAIS DOS MOTORISTAS E DOS VEICULOS, BEM COMO DAS PENALIDADES A ELES IMPOSTAS, A FIM NOTIFICACAO E DE ARRECADACAO DOS VALORES DAS MULTAS E NAO COMO DESTINATARIO FINAL DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS. AS MULTAS, COMO ATOS ADMINISTRATIVOS SAO DOTADAS DE PRESUNCAO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE, RAZAO PELA QUAL COMPETE AO DEVEDOR O ONUS DE PRODUZIR A PROVA QUE AFASTE A REFERIDA PRESUNCAO. REALIZACAO DE VISTORIA, A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE E EMISSAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO, ESTAO CONDICIONADOS A QUITACAO DE TODOS OS DEBITOS DO VEICULO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS NoS. 123, 124 E 128 DO CTB. NAO HA DE SE FALAR EM PRESCRICAO DAS MULTAS APLICADAS PELA GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO DE CAMPOS, VISTO QUE EM RAZAO DA PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OS CREDITOS AINDA ESTAO COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ANTE A AUSENCIA DE DECISAO NO AMBITO ADMINISTRATIVO. O PAGAMENTO DE MULTAS QUE NAO FORAM CANCELADAS REPUTA-SE COMO DEVIDO, EM RAZAO DA PRESUNCAO DE LEGALIDADE QUE AS REVESTEM. QUE NAO RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS QUALQUER CONDUTA ILICITA POR PARTE DOS REUS CAPAZ DE GERAR DANOS PASSIVEIS DE INDENIZACAO. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART, 85, 11o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 038. APELACAO 0019805-06.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0019805-06.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00687577 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APELADO: MARIA DE LOURDES CAMPBELL TRUCI ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS OAB/RJ-103876 ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO RIOS OAB/RJ-129771 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Obrigacao de fazer, com pedido de tutela antecipada c/c indenizatoria por danos morais. Necessidade de tratamento medico na modalidade de home care, com fornecimento de medicamentos. Recusa desarrazoada da apelante em face de laudo medico que indica a modalidade de tratamento. Orientacao sumulada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatorio de dano moral. Honorarios advocaticios majorados de acordo com o previsto no art. 85, 11, do CPC/15.Recurso a que nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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