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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 331 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, QUE DAVA PROVIMENTO AO MESMO. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059124-16.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0084489-89.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00582695 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS OAB/RJ-044354 ADVOGADO: RODRIGO BRESSAN DE MENDONCA RAMOS OAB/RJ-152415 AGDO: JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MARCIO DE MELO LOBO ADVOGADO: ANTONIO DE FARIA GUIMARAES OAB/RJ-179966 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONCURSO DE CREDORES. OBRIGACAO PROPTER REM. RETORNO AO ORGAO JULGADOR PARA EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. ART. 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Acordao majoritario deste orgao colegiado que, em acao de cobranca de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentenca, reformou decisao que determinara a transferencia de produto da arrematacao do proprio imovel objeto da lide para juizo diverso, em que tramita execucao de honorarios advocaticios.2. O Superior Tribunal de Justica que, no REsp. no 1.152.218/RS, submetido ao regime de recurso repetitivo (Tema 637), firmou entendimento de que os creditos resultantes de honorarios advocaticios tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitacao em falencia.3. Ja o acordao em analise fundamentou, para reformar o decisum agravado, que o credito referente as cotas condominiais, de natureza propter rem, decorre do proprio bem e destina-se a sua manutencao. Por isso a ordem de prelacoes legal nao se aplicaria ao mesmo, pois estaria fora do concurso de credores.4. Entendimento acima que nao diverge da orientacao firmada pelo Superior Tribunal de Justica. NAO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO, POR MAIORIA. Conclusoes: POR MAIORIA, NAO FOI EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL, DES. MARCELO BUHATEM, QUE O EXERCIA. id: 3163214 *** DGJUR - SECRETARIA DA 22a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0002715-23.2015.8.19.0054 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0002715-23.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00292892 - APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: WANDA BATISTA PEREIRA BRANCO OAB/RJ-182648 APELADO: LEVI INACIO DO NASCIMENTO REP/P/S/CURADORA DANIELLE DA SILVA ACIOLI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: (...) Ante o exposto, conheco do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter o acordao integralmente. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066234-32.2018.8.19.0000 Assunto: Honorarios Advocaticios / Sucumbencia / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0045224-97.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00682447 - AGTE: PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA OAB/RJ-124195 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA OAB/RJ-202008 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DECISAO: 1. Apos a analise percuciente do teor da argumentacao apresentada pela parte agravante, verifica-se que nao se encontram presentes os requisitos para a concessao do efeito suspensivo. 2. Oficie-se ao Juizo Monocratico para que preste as informacoes no prazo legal. 3. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer suas contrarrazoes, facultando-lhe a juntada de documentos. 003. APELACAO 0092407-37.2011.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0092407-37.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00710016 - APELANTE: BANCO MAXIMA S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 APELADO: WILSON JOSE DOS SANTOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DECISAO: (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentenca e determinar o prosseguimento do feito no juizo de origem. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046383-07.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0034174-03.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00474773 - AGTE: NELMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO OAB/RJ-126296 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DECISAO: Indefiro. A decisao transitou em julgado em 29/11. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071145-87.2018.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0006567-97.2009.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00731087 - AGTE: ENESA ENGENHARIA S.A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO OAB/SP-142260 ADVOGADO: CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA OAB/RJ-216232 AGDO: J.F. DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ADVOGADO: MANOEL CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-045241 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DECISAO: Para que se conceda o efeito suspensivo exige-se a producao de prova capaz de conduzir a verossimilhanca das alegacoes da parte recorrente e ao fundado receio de dano de dificil reparacao, o que aqui nao vislumbro, pelo que fica o mesmo indeferido. Ao agravado. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070926-74.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0019236-34.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00729178 - AGTE: CONDOMINIO VILAGE RECANTO DE ITABORAI ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA OAB/RJ-160667 AGDO: ATTIVA PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO LTDA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DECISAO: Suspendo os efeitos da decisao ate julgamento do recurso. Comunique-se e solicitem-se informacoes.

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