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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CRIACAO DE VAGAS. DIREITO A
NOMEACAO. EXCEPCIONALIDADE. PRETERICAO POR CONTRATACAO TEMPORARIA. FALTA DE
COMPROVACAO. I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussao geral,
estabeleceu a tese objetiva de que "[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, nao gera automaticamente o direito a
nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipoteses de
pretericao arbitraria e imotivada por parte da administracao, caracterizadas por comportamento tacito ou
expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante
o periodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (RE n. 837.311/PI,
Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussao Geral, DJe de 18/4/2016). II Ainda nesse julgado, o STF listou hipoteses excepcionais em o candidato passa a ter direito subjetivo a
nomeacao, quais sejam: i) quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do edital (RE n.
598.099); ii) quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da ordem de classificacao
(Sumula n. 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade
do certame anterior, e ocorrer a pretericao de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e
imotivada por parte da administracao nos termos acima. III - De acordo com a jurisprudencia do STJ,
entende-se que, para que a contratacao temporaria seja considerada como ato arbitrario e imotivado, fazse necessaria a comprovacao de que nao se destina ao suprimento de vacancia existente em razao do
afastamento temporario do titular do cargo efetivo. Precedente: RMS 55.253/BA, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 e RMS 54.260/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017. IV - A parte
impetrante foi aprovada na 78a (septuagesima oitava) colocacao no concurso que previa 24 (vinte e
quatro) vagas no cargo pleiteado. Apesar das contratacoes precarias, nao ha, nos autos, comprovacao da
existencia de cargos efetivos vagos, de modo a amparar o pretendido direito da Recorrente a nomeacao,
nao havendo que se falar em direito liquido e certo a ser amparado nesta via. Tal verificacao, quanto a
existencia de cargos vagos, demandaria necessaria dilacao probatoria. V - Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS 54.104/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/12/2017, DJe 12/12/2017)
O pleito, portanto, nao ha como ser acolhido.
Dispositivo.
Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, e, por via de consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos da fundamentacao alhures.
CONDENO a parte autora
a pagar as custas do processo e honorarios advocaticios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), observado o disposto no art. 85,  8o do Codigo de Processo Civil e tendo em vista os parametros
delineados nos incisos I a IV do paragrafo 2o do artigo 85, tambem do Codigo de Processo Civil.
Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a
gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98,  1o, do Codigo de Processo Civil.
Por ser a autora beneficiaria do instituto da Justica Gratuita, as obrigacoes decorrentes de sua
sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos
5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado desta decisao, o credor demonstrar que deixou de
existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigacoes da beneficiaria (CPC, artigo 98,  2o e 3o).
Decorridos os
prazos legais, certifique-se o transito em julgado, arquivando-se oportunamente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belem, 22 de outubro de 2019. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de
Direito da 1a Vara de Fazenda Publica de Belem
PROCESSO:
00267099520118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Procedimento
Comum Civel em: 23/10/2019---AUTOR:PAULO SERGIO TENORIO DE ALMEIDA Representante(s):
OAB 12775 - SABRINA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 20269 - ADRIANA DANTAS NERY
(ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11468 - JOSE EDUARDO
CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR(A)) . SENTENCA
I - Tratam os autos de processo de
REINTEGRACAO AO CARGO PUBLICO movido por PAULO SERGIO TENORIO DE ALMEIDA em face
de ESTADO DO PARA.
Historia o autor ter sofrido a punicao de demissao apos processo administrativo
disciplinar (PAD), contra si aberto que levou a sua exclusao da Policia Civil.
Sustenta que o PAD e
eivado das seguintes irregularidades: 1 - cerceamento de defesa e ausencia do contraditorio, citando
sumula 343 do STJ; 2 - Excesso de prazo na instauracao do PAD, citando o art. 208 da lei estadual
5.810/94; 3 - Vicios formais nas portarias de redesignacao da comissao processante; 4 - Cerceamento do


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