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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apos, conclusos.
Belem-PA, 04 de novembro de 2019. Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00021017820088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810066008
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:AFA INFORMATICA EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA
PUBLICA Representante(s): VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JOSE RAIMUNDO NUNES MAIA EXECUTADO:FRANCISCO CELSO PINHEIRO DA
CUNHA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a
extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do
executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00025142120028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210028877
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO:FERNANDO AUGUSTO
BRAGA OLIVEIRA REU:AMAZON CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS. SENTENCA
Vistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00025174019998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910039336
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---ADVOGADO:PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO AUTOR:ESTADO DO
PARA / SEFA REU:VITORIA REGIA TAXI AEREO LTDA Representante(s): BENEDITO MARQUES DA
ROCHA (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL
movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou
requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio.
Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em
face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem


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