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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(art. 408, do CPP). 1.4
- Expeca-se Certidao de antecedentes criminais do acusado. 1.5
Apresentada a resposta a denuncia, voltem-me os autos conclusos para analise de eventual aplicacao do
art. 397 do Codigo de Processo Penal1. 1.6 Expedientes necessarios.
Uma via desta decisao sera
utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justica, que fica autorizado a fazer uso
das prerrogativas do art. 212,  2o, do Codigo de Processo Civil, aplicado por analogia.
Chaves, 05
de novembro de 2019.
Arnaldo Jose Pedrosa Gomes
Juiz de Direito 1 Art. 397. Apos o
cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente
o acusado quando verificar:. I - a existencia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a
existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o
fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
PROCESSO:
00029821120198140016
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Acao: Auto
de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019---FLAGRANTEADO:ROMARIO DE MELO NASCIMENTO.
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVES Processo no
0002982-11.2019.8.14.0016 Classe: Auto de Prisao em flagrante Autuado: Romario de Melo Nascimento
Capitulacao provisoria: art. 24-A, caput, da lei. 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva) DECISAO
1) Homologacao da Prisao em Flagrante:
Trata-se de auto de comunicacao de prisao em flagrante
delito lavrado contra Romario de Melo Nascimento pela infracao penal descrita no art. 24-A, caput, da Lei
n 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), fato ocorrido no dia 22/10/2019, nesta cidade de
Chaves-PA.
Colhe-se do auto de prisao em flagrante que: I - o indiciado acima nominado foi detido
em estado de flagrancia (art. 302 do CPP); II - foram ouvidos, na sequencia legal, o condutor, a
testemunha e o conduzido; III - consta a garantia os direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a
expedicao da nota de culpa e comunicacao da familia do preso; IV - foi comunicada ao Juizo, no prazo
legal (art. 306 do CPP); e V - a peca flagrancial esta devidamente assinada por todos.
De acordo
com o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I- esta cometendo a infracao penal; IIacaba de comete-la; III- e perseguido, logo apos, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
em situacao que faca presumir ser autor da infracao; IV- e encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papeis que facam presumir ser ele autor da infracao".
No caso dos autos, observo
que restou configurado o estado de flagrancia, nos termos do artigo 302 do CPP, caracterizando a pratica
do ilicito penal enquadrado pela Autoridade Policial.
Instado a se manifestar, o representante do
Ministerio Publico pugnou pela homologacao do auto prisao em flagrante sua conversao em prisao
preventiva.
Pelo fato da Comarca de CHAVES, nao possuir Defensor na Comarca, e o suspeito nao
ter advogado constituido, entendo prejudicada e inviavel a realizacao da audiencia de custodia, pelo que
deixo de realizar a referida audiencia, razao pela qual passo diretamente a analise da manutencao da
prisao do flagranteado: Romario de Melo Nascimento, nos termos do art. 310 do CPP. 2) Conversao da
Prisao em Flagrante em Preventiva de Romario de Melo Nascimento (art. 310, II, do CPP):
E de
esclarecer que a primeira razao para a prisao preventiva e a existencia do chamado fumus commissi
delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria. A segunda razao e o periculum
libertatis, que segundo o artigo 312 do Codigo de Processo Penal indica os requisitos que podem
fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica e da ordem economica (impedir
que o reu continue praticando crimes, trazendo ameaca a seguranca e a tranquilidade da populacao local);
b) conveniencia da instrucao criminal (evitar que o reu atrapalhe o andamento do processo, ameacando
testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu,
garantindo que a pena imposta pela sentenca seja cumprida).
No caso em tela, levando em
consideracao o depoimento do condutor e de testemunha perante a autoridade policial, as circunstancias
em que o flagranteado foi preso, evidenciam a pratica do delito que esta lhe sendo imputado, estando
presente, portanto, o requisito do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indicios da autoria).
No tocante ao requisito do periculum libertatis, encontra-se tambem configurado nos autos, pois
evidente a necessidade de manter a garantia da ordem publica, na medida que a liberdade do acusado
representa risco de reiteracao delitiva e a integridade da vitima, uma vez que permanecendo em liberdade
ha fundado risco de continuar praticando o mesmo crime, razao pela qual deve ser decretada sua custodia
cautelar.
Destarte, restando clara a prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria
(fumus comissi delict), bem como o periculum libertatis, mostrando-se ainda que outras medidas diversas
da prisao sao insuficientes e inadequadas para inibir a pratica de delitos pelo flagranteado, resta
demonstrada a necessidade da decretacao de sua prisao preventiva.
Isto posto, com fundamento
nos artigos 310, II, 312, e 313, III do CPP, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO
PREVENTIVA de ROMARIO DE MELO NASCIMENTO.
Serve a presente decisao como MANDADO
DE PRISAO, devendo ser comunicado a Autoridade Policial para as providencias devidas, advertindo-o de


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