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Diário RO - Justiça

95DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 019218018.2004.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADOS: JOSE MILTON SANTOS, GILSON VIEIRA 
TAVARES, MADEIREIRA CAIMAN LTDA - ADVOGADOS DOS 
EXECUTADOS: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA, 
DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
A consulta ao sistema Bacenjud resultou em bloqueio parcial (em 
anexo).
Nada obstante, o debito descrito na CDA e referente a ICMS, o 
valor principal e inferior a dez mil reais (dispensados os juros e 
multas - art. 1o da Lei 3.511/2015) e a consulta ao SINTEGRA 
indica que a situacao do estabelecimento executado e baixado ha 
mais de cinco anos - 04/09/2007 (em anexo).
Intime-se a Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar 
quanto a remissao do credito tributario nos termos da Lei 
3.511/2015.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacoes, retornem 
conclusos.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Procedimento Comum : 7051112-67.2018.8.22.0001
AUTOR: GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO
REU: ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Nos moldes do contido no inciso I do art. 1, da Resolucao no 
016/2006-PR deste Tribunal, este juizo nao possui competencia 
para processar a inicial em razao do tipo de procedimento a que 
se refere.
Redistribua a uma das Varas da Fazenda Publica.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, www.tjro.jus.br.
Carta Precatoria Civel : 7000472-26.2019.8.22.0001
DEPRECANTE: VALDECIR ALVES PEREIRA - ADVOGADO DO 
DEPRECANTE: 
DEPRECADO: JULIO CESAR BOCHART DOS SANTOS - 
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Cumpra-se. A copia servira de MANDADO.
Apos, devolva-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 003472007.2000.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADOS: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, 
MINERACAO E AGROFLORESTAL, AUGUSTIN MONTENEGRO 
DE CANTAI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA 
PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
Defiro o pleito da Exequente.
Para realizacao de diligencias no ambito administrativo, suspendo 
o tramite processual por trinta dias.
Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se 
manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob 
pena de aplicacao do disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7031654-35.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO
EXECUTADO: CLEUNICE SILVA DO NASCIMENTO
DESPACHO 
Vistos,
Conforme ID 17413998, o nome da Executada ja foi inserido ao 
Serasajud anteriormente no feito.
Encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de cinco dias, 
requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de 
efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do disposto no 
art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br,Execucao Fiscal : 7054014-27.2017.8.22.0001
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