Busca de Diários Oficiais

342
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Interessado : Gagliardi Distribuidora de Lubrificantes Ltda
Interessado : Banco Intermedium S/A
Interessado : Open Market Comercio Exterior Ltda.
Interessado : Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda
Interessado : Sua Casa Material de Construcao Ltda
Interessado : Estado do Rio Grande do Norte
Interessado : Tufer Comercio de Ferros Ltda. EPP
Interessado : Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados
do Sul do Estado de Santa Catarina - Sicred Sul
Interessado : Fs Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios
Nao Padronizados
Interessado : Gpa - Factoring Formento Mercantil Ltda
Interessado : Amazonas Industria e Comercio Ltda
Interessado : Span Construcoes e Servicos Eireli-epp
Interessado : Regional Pallet Industria e Comercio Eireli - Me
Interessado : F de A S Lima Me
Interessado : Banco Rural S/A
Interessada : Companhia de Gas de Santa Catarina SCGAS
Interessado : Banco ABC Brasil SA
Interessado : Rothmann Sperling Padovan Duarte Advogados
Interessado : Banco Santinvest S/A
Interessado : Soft Film Industria e Comercio de Plasticos Ltda
Interessado : Ronivon Pereira
Interessada : NA Fomento Mercantil Ltda
Interessado : Estado de Santa Catarina
Interessado : Elden Araken Vieira Moreira
DESPACHO
I - As informacoes solicitadas a fl. 973 foram prestadas, a contento,
pela administradora judicial (fls. 988/1.322), de modo que declaro
cumprida a sua obrigacao. II - Diante do cumprimento da ordem
judicial e da certificacao do transito em julgado do acordao de fls.
947/974 (fl. 984), retornem os autos ao arquivo.
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
Quinta Camara de Direito Comercial
N. 2019.047786
Agravo de Instrumento n. 4017191-83.2019.8.24.0000
Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins
Agravante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Diego Souza Galvao (65378/RS)
Advogado : Tomas Escosteguy Petter (40797/SC)
Agravado : Jerry Alberti
Advogado : Jerry Alberti (19055/SC)
Interessado : Alzir Slaviero
DECISAO MONOCRATICA
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo, interposto por Oi S/A (Brasil Telecom S/A) em
face da decisao proferida pelo Juizo de Direito da Vara Unica da
Comarca de Mondai que, nos autos da acao de obrigacao de fazer c/c
indenizacao por danos morais em fase de cumprimento de sentenca
no 0300020-18.2015.8.24.0043, reconheceu o credito perseguido como
extraconcursal e determinou a comunicacao do Juizo Universal da 7a
Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro acerca da natureza
e valor do quantum para que procedesse os atos constritivos, pois
nao possui competencia para tanto (fls. 162/163 dos autos originais).
Opostos embargos de declaracao (fls. 166/174 dos autos originais),
foram rejeitados (fls. 319/320 dos autos originais). Nas razoes do
recurso, argumenta a Agravante, em suma, que o Juizo singular nao
possui competencia para decidir acerca da inclusao ou nao do credito
na recuperacao judicial, bem como em relacao aos atos constritivos
ao seu patrimonio. Ademais, sustenta que o fato gerador do credito e
a data do defeito do servico contratado, o que ocorreu em dezembro
de 2014, portanto, anterior ao pedido de recuperacao judicial. Assim,
o credito e concursal e deve ser adimplido na forma prevista no
plano de recuperacao judicial. Requer, assim, a atribuicao do efeito
suspensivo e o provimento do recurso. Distribuidos inicialmente
ao Exmo. Des. Andre Carvalho, foi determinada a redistribuicao
do feito a uma das Camaras de Direito Comercial em razao da sua
incompetencia (fls. 340/341). Vieram conclusos. E o breve relatorio.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos
arts. 1.016 e 1.017 do Codigo de Processo Civil, o recurso deve ser
conhecido. No que se refere a analise do pedido de efeito suspensivo,
importa registrar que o seu acolhimento exige o preenchimento dos
requisitos estabelecidos no art. 995, paragrafo unico do CPC, que
preceitua: a eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por
decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco
de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso. Da analise de tais requisitos
em contraposicao a situacao retratada nos autos, verifica-se que, no
caso concreto, o pleito formulado pela parte Agravante nao merece
prosperar. Isso porque o credito sub judice refere-se a honorarios
advocaticios sucumbenciais decorrentes da sentenca proferida em
8/6/2018 com transito em julgado em agosto de 2018, ou seja, em
data posterior ao deferimento da recuperacao judicial. Assim, apenas
com a prolacao da decisao e que nasceu o direito aos honorarios de
sucumbencia, dada a eficacia constitutiva do ato judicial. O Superior
Tribunal de Justica manifestou-se acerca do assunto: O Superior
Tribunal de Justica propugna que, em homenagem a natureza processual
material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas
sobre honorarios advocaticios nao sao alcancadas por lei nova. A
sentenca, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito a
percepcao dos honorarios advocaticios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicacao das regras fixadas pelo CPC/2015. (REsp
1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA
TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016) Alem disso, a
decisao e clara ao mencionar o quantum, portanto nao se trata de
decisao iliquida. Veja-se (fl. 7 dos autos originais): Levada em conta
a proporcionalidade da sucumbencia de cada parte (art. 86 do CPC),
condeno as partes ao pagamento de custas na proporcao de 1/3 para
a parte autora e 2/3 para a parte re, e honorarios de sucumbencia,
estes que fixo em R$ 1.500,00, com fundamento no  8o do art. 85 do
CPC, a ser pago na proporcao acima fixada em favor do procurador
da parte contraria. Suspensa a exigibilidade em relacao a parte autora
por ser beneficiaria da justica gratuita. Desse modo, a alegacao nao
demonstra a probabilidade do direito da Agravante, que impossibilite
que se aguarde o julgamento do recurso pelo Orgao colegiado, sendo
desnecessaria a analise acerca do risco de dano, porquanto os requisitos
sao cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento,
ainda de cognicao sumaria, a decisao nao se reveste de definitividade,
porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existencia ou
nao dos requisitos necessarios a concessao do efeito liminar pleiteado.
Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indeferese o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para,
querendo, apresentar contrarrazoes, consoante disposto no art. 1.019,
inc. II do Codigo de Processo Civil. Comunique-se ao Juizo a quo.
Publique-se e intime-se.
-
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quinta Camara de Direito Comercial
N. 2019.047790
Apelacao Civel n. 0301196-11.2017.8.24.0092
Relator: Desembargador Janio Machado
Apte/RdoAd : Itau Unibanco S/A
Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (20875/SC)
Apdo/RteAd : Carlos Alexandre de Andrade Autran
Advogada : Liandra Nazario Nobrega (21807/SC)
DESPACHO
I - O recorrente adesivo nao e beneficiario da assistencia judiciaria
e, tampouco, comprovou o recolhimento do preparo. II - Assim,
nos termos dos artigos 1.007,  4o, e 932, paragrafo unico, ambos
do Codigo de Processo Civil de 2015, intime-se o recorrente adesivo