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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  32
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Eleitoral deverao formular pedido fundamentado nesse sentido. Em caso de inercia, ficara subentendido de que optaram pela 
desnecessidade de producao de prova testemunhal. Decorrido o prazo, independentemente de manifestacao, venha-me concluso para, 
uma vez inexistindo interesse das partes e do Ministerio Publico Eleitoral na oitiva de testemunhas, eventualmente deliberar acerca dos 
poderes instrutorios do juiz, no esteio do art. 370, caput, do CPC, bem assim no tocante ao principio da verdade real, deliberando-se a 
respeito da realizacao de audiencia de instrucao. Pilar, 14 de maio de 2019. Sandro Augusto dos Santos Juiz da 8a Zona Eleitoral. 
 
Irresignados com o rumo adotado pelo Douto Magistrado de primeiro grau, os Impetrantes apresentaram peticao nos autos da AIJE 
solicitando a reconsideracao do Despacho, o encerramento da instrucao e a abertura de prazo para apresentacao de alegacoes finais. Em 
razao disso, a Autoridade apontada como coatora, prolatou novo despacho, conforme abaixo transcrito: 
[...] alegamos representados que nao foi juntada a midia do video contendo a suposta prova do alegado na inicial de fls. 2/12, tratando-se 
de prova indispensavel a propositura da acao, razao pela qual requerem a extincao do processo sem resolucao do merito. Sem razao os 
requeridos, porquanto fora oportunizado que os representantes juntassem tal prova, o que efetivamente ocorreu (ver fls. 43/44 e 49), 
tendo sido reaberto o contraditorio, com nova notificacao dos reus para oferecerem as suas defesas (fl. 53). Ademais, a investigante do 
processo de numero original 9-79.2017.6.02.0008 procedeu com a juntada de midias dos videos relacionados aos fatos objeto do presente 
feito (fl. 166). Importante ressaltar que posteriormente houve a reuniao do mencionado processo com os autos de no 14513.2016.6.02.0008 (fls. 102/106). Sendo assim, rejeito a preliminar. 1.2 -AUSENCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS (fls. 16 e 59). Requer a parte 
representada a extincao do feito sem resolucao do merito sob a alegacao que os autores da representacao de no 145-13.2016.6.02.0008 
nao teriam arrolado as testemunhas na sua peticao inicial (fls. 2/12). Sem razao o representado, tendo em vista que o investigante da AIJE 
no 9-79.2017.6.02.0008 arrolou testemunhas, tornando-se irrelevante o fato de os representantes do processo no 145-13.2016.6.02.0008 
nao haverem tomado tal providencia, considerando que tais processos foram reunidos por conexao. Preliminar afastada. 1.3 AUSENCIA DE 
NARRACAO LOGICA (fls. 17 e 60). Analisando as peticoes iniciais constantes dos autos, verifico que a narrativa e clara e satisfatoria, tendo a 
parte autora expressado os fatos e os fundamentos do seu pedido, possibilitando aos representados o oferecimento da defesa sem 
qualquer dificuldade, motivo pelo qual afasto a preliminar de inepcia da inicial. 1.4 AUSENCIA DE ANUENCIA DO REPRESENTADO (fl. 57). 
Alega o representado que houve o aditamento da inicial sem a sua anuencia ou concordancia, razao pela qual o processo deve ser extinto 
sem resolucao do merito. Sem razao o representado, porquanto o que houve foi um equivoco inicial deste juizo quanto ao rito a ser 
adotado, o qual no inicio foi o sumario e posteriormente se adotou o rito do art. 22, I, da LC no 64/1990, possibilitando a ampliacao da 
instrucao e uma dilacao probatoria mais adequada, oportunizando-se o contraditorio e a ampla defesa. Ressalto que inexistiu qualquer 
prejuizo para os representados, porquanto foram novamente notificados para apresentarem as suas defesas (fl. 53). Desse modo, afasto a 
preliminar. 1.5 AUSENCIA DE LITISCONSORCIO NECESSARIO (fl. 60). Segundo o representado, a parte representante deveria ter incluido no 
polo passivo da lide a pessoa de Nerivaldo Silva Freitas (Maxwell), tratando-se de litisconsorcio passivo necessario, cuja omissao operaria a 
decadencia e a consequente extincao do feito sem resolucao do merito. O representado nao tem razao quanto a esse topico. A 
jurisprudencia do TSE e pacifica ao afirmar que somente existe litisconsorcio passivo necessario no ambito da chapa majoritaria. No caso 
das eleicoes municipais, e obrigatorio que o candidato a vice-Prefeito integre o polo passivo da lide nos casos de ajuizamento de acao que 
possa ocasionar a cassacao do mandato. A proposito, vide os seguintes julgados: RESPE -Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 
no 145082 -GALIA SP Acordao de 05/02/2015 Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes Publicacao: DJE -Diario de justica eletronico, 
tomo43, Data 05/03/2015, pagina41. Ementa: ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA 
EXPEDICAO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO. 1. Ha litisconsorcio passivo necessario entre titular e vice da chapa majoritaria nas acoes 
eleitorais que possam implicar a cassacao do registro ou do diploma. Precedente. 2. Nao merece guarida a argumentacao de que nao foi 
concedida oportunidade de promover a citacao do litisconsorte, nos termos do paragrafo unico do art. 47 do CPC, porquanto tal 
providencia seria inviavel nesta via processual, pois ja escoado o prazo decadencial para a propositura da demanda. 3. Considerando a 
decadencia do direito de acao, esta prejudicada a analise da arguicaode ofensa ao art. 37 da Constituicao Federal, sob o argumento de que 
a diplomacao do recorrido fere a moralidade administrativa. 4. Decisao agravada mantida pelos proprios fundamentos. 5. Negado 
provimento ao agravo regimental. Decisao: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 
RESPE -Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no 28947 -VIEIRAS -MG Acordaode 01/08/2014 Relator (a) Min. Luciana Christina 
Guimaraes Lossio Publicacao: DJE -Diario de justica eletronico, tomo156, Data 22/08/2014, pagina 129. Ementa: ELEICOES 2012. AGRAVO 
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTACAO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLITICO. POSSIBILIDADE DE CASSACAO DO 
REGISTRO OU DIPLOMA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. FALTA DE CITACAO DO VICE. DECADENCIA. DESPROVIMENTO. 1. "Nas 
acoes eleitorais em que se cogita de cassacao de registro, de diploma ou de mandato, ha litisconsorcio passivo necessario entre os 
integrantes da chapa majoritaria, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficacia da decisao". (AgRREspe no 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011). 2. Na hipotese dos autos, nao tendo sido citado o vice-prefeito no 
prazo para o ajuizamento da representacao, esta deve ser extinta com resolucao de merito por ocorrencia da decadencia, nos termos do 
art. 269, IV, do CPC, sendo, portanto, inviavel a continuidade do processo para a aplicacao das sancoes previstas para a pratica dos ilicitos 
mencionados na inicial. 3. Agravo regimental nao provido. Decisao: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos 
termos do voto da Relatora. (Grifei). A contrariu sensu, nao existe a obrigatoriedade de outras pessoas serem demandadas conjuntamente 
com o candidato a Prefeito e vice-Prefeito. Por tais motivos, rejeito a preliminar. 1.6 INEPCIA DA INICIAL: ILICITUDE DAS GRAVACOES. 
PROVAS PRODUZIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITORIO E SEM CIENCIA DA AUTORA. THE FRUITS OF POISONOUS TREE THEORY: 
INDEFERIMENTO INICIAL BASEADO TAO SOMENTE EM PROVAS ILICITAS (fls. 63/67) A questao atinente a validade/invalidade das midias 
juntadas aos autos e as consequencias dai decorrentes ja foram amplamente debatidas e deliberadas por este juizo as fls. 566/577, sendo 
desnecessario repisar a materia. Diante do exposto, rejeito tais preliminares, adotando o mesmo fundamento da decisao proferida as fls. 
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