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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(ADVOGADO) OAB 18940 - BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 14871 LEONARDO MAIA NASCIMENTO (ADVOGADO) INTERESSADO:HAROLDO GOES
INTERESSADO:NELIO OLIVEIRA DE MEDEIROS INTERESSADO:FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO
Representante(s): OAB 14847 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO)
INTERESSADO:MARCILIO GUERREIRO FIGUEIREDO INTERESSADO:ESPOLIO DE JOSE
BENEVUTO FERREIRA VIRGOLINO Representante(s): OAB 1717 - JOSE ACREANO BRASIL
(ADVOGADO) OAB 7119 - MARIA ISABEL CALDAS BRASIL (ADVOGADO) OAB 16146 - BRONDISIO
EVANGELISTA FERREIRA (ADVOGADO) OAB 17410 - MAURO JOSE CALDAS BRASIL (ADVOGADO)
OAB 19601 - LUANA CALDAS BRASIL (ADVOGADO) . DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE
INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JADER FONTENELE BARBALHO
visando a reforma da decisao proferida pelo Juiz da 3a Vara de Fazenda Publica da Capital que, nos autos
da ACAO CIVIL PUBLICA, proc. no 0034738-94.2001.8.14.0301, ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL, deferiu medida de bloqueio de bens moveis, imoveis e ativos financeiros do ora agravante Os
autos vieram redistribuidos a minha Relatoria em decorrencia da declaracao de suspeicao das
Desembargadoras Ezilda Pastana Mutran e Maria Elvina Gemaque Taveira. O presente recurso se volta
contra decisao que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens em desfavor do agravante nos
autos da demanda ja mencionada, que apura a sua responsabilidade, juntamente com outras 13 (treze)
pessoas, na emissao fraudulenta de cheques, cuja situacao restou nacionalmente conhecida como o
"Caso Banpara". Analisando a decisao recorrida e os termos do recurso, verifico que a pretensao do
Ministerio Publico Estadual reside no ressarcimento em favor do erario de numerario desviado do Banco
do Estado do Para/BANPARA, por fatos ocorridos nos anos de 1984 e 1985, conforme apurado pelo
Processo no 455/96-MP-PGJ, instaurado pela Procuradoria de Justica. Do referido procedimento, apurouse que houve prejuizo no importe de R$ 5.131.773,63 (cinco milhoes e cento e trinta e um mil e setecentos
e setenta e tres reais e sessenta e tres centavos) a epoca, cujo valor atualizado a quando do deferimento
liminar perfazia o montante de R$ 14.707.153,72 (quatorze milhoes e setecentos e sete mil e cento e
cinquenta e tres reais e setenta e dois centavos). Registre-se, por conseguinte, que apesar dos recursos
terem sido despendidos pelo Banco do Estado do Para/BANPARA, sociedade de economia mista com
natureza de pessoa juridica de direito privado, conforme dispoe o artigo 5o, III, do Decreto Lei n o 200/671,
extrai-se que os valores ao norte indicados fazem parte de divida que o Estado do Para se comprometeu a
resgatar. E dizer que o Tesouro Estadual foi atingido pelos prejuizos causados a instituicao financeira,
conforme demonstra o Oficio no 190/90 as fls. 555/557, subscrito pelo Governador do Estado a epoca.
Nesse desiderato, pode-se concluir que apesar dos recursos serem provenientes do Banco do Estado do
Para/BANPARA, quem efetivamente arcou com o prejuizo foi o Estado do Para. Ademais, vale ressaltar
que, como ja dito, tanto a inicial do Ministerio Publico quanto a decisao recorrida, reportam-se a fatos
verificados nos anos de 1984 e 1985, havidos, portanto, antes do advento da Constituicao da Republica,
que em seu artigo 37,  5o2, previu a imprescritibilidade das acoes de ressarcimento ao erario,
circunstancia que, em um exame primeiro, podera a se cogitar no reconhecimento da prescricao da
pretensao ressarcitoria ventilada na acao originaria. Assim, tendo em vista o constatado e o principio da
nao surpresa previsto no novel artigo 10 do CPC e com vistas a se evitar futuras alegacoes de nulidade,
intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de
acolhimento da tese apontada. A Secretaria para as devidas providencias. Apos a providencia, retornem
os autos conclusos para inclusao em pauta. Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos
da Portaria no 3731/2015-GP. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desembargador ROBERTO
GONCALVES DE MOURA, Relator 1 Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se:(...) III - Sociedade de
Economia Mista - a entidade dotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei para a
exploracao de atividade economica, sob a forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto
pertencam em sua maioria a Uniao ou a entidade da Administracao Indireta. 2 Art. 37//CR. (...)  5o A lei
estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que
causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento. PROCESSO:
00957348920158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ROBERTO GONCALVES DE MOURA Acao: Agravo de Instrumento em: 08/11/2019
AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA INTERESSADO:RAIMUNDO BATISTA DA
SILVA REPRESENTANTE:AMAURY VALENTE DE SOUZA Representante(s): OAB 21597 - GABRIELA
SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO) INTERESSADO:JADER FONTENELLE BARBALHO
INTERESSADO:EDSON SOSSAI CIPRIANO PROMOTOR(A):ANDREA ALICE BRANCHES NAPOLEAO
INTERESSADO:JOAO FRANCEZ MEDEIROS INTERESSADO:AGNALDO MENEZES DANTAS
AGRAVANTE:JOAO FACIOLA DE SOUZA INTERESSADO:JAMIL MOISES XAUD
INTERESSADO:HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES INTERESSADO:DIARIO DO PARA LTDA.


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