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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
532Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Nomeacao - Tutela e Curatela - REQUERENTE: F.R.A. - REQUERIDA: S.P.Q. e outro - Isto posto, com fundamento no art. 321, 
 unico do CPC, indefiro a peticao inicial, e por consequencia extingo o feito sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, 
inciso I do mesmo diploma legal. Sem custas processuais, por ser a parte autora beneficiaria da Lei no 1.060/50. Lancada nos 
autos, considera-se a sentenca registrada e publicada. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono. Ciencia ao Ministerio 
Publico. Apos o transito em julgado, arquive-se o feito, dando baixa necessaria na distribuicao.
ADV: BRUNA DE SOUSA NOGUEIRA (OAB 30723/CE) - Processo 0137307-24.2018.8.06.0001 - Tutela e Curatela - Nomeacao 
- Tutela e Curatela - REQUERENTE: H.F.Q.A. - REQUERIDO: H.M.A. e outro - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para 
submeter o Senhor H.M.A. ao regime de curatela, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos 
relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo 
Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeiolhe curadora a parte requerente e filha, H.F.Q.A. que passa a representar o curatelado nos atos juridicos relacionados aos 
direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais beneficios assistenciais e previdenciarios 
de titularidade do curatelado. A curadora nomeada devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. Outrossim, 
em respeito aos principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, 
notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito de preserva-lo de eventual dano patrimonial, a Curadora 
devera ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer 
ato de alienacao de bens ou contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao de 
Alvara especifico, apos a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre que requisitada, prestar contas de 
seu encargo perante este juizo. Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a 
instituicao da curatela nao possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso 
dos autos. Com efeito, na situacao vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete o 
curatelado revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento do curatelado podera ele requerer 
a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por forca do que rezam 
os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral 
respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exerce-los. Remanescem igualmente preservados o 
exercicio pessoal pelo curatelado dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao patrimoniais ou nao negociais. 
Em respeito as regras dos artigos 755,  3o, do CPC, e 9o, inciso III, do Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes 
junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser 
publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, 
onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, e no orgao oficial, por 3 (tres) 
vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdicao, os 
limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedicao do Termo de Compromisso e 
Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, ja houve concessao da tutela provisoria requerida com a inicial, nao havendo 
necessidade de aguardar-se o transito em julgado desta sentenca para expedicao de tais documentos. Antes, porem, devera 
a curadora nomeada ser intimada a comparecer pessoalmente a sede deste juizo para prestar seu compromisso formal em 10 
(dez) dias. Sem custas. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: JUAREZ FURTADO THEMOTHEO NETO (OAB 24408/CE) - Processo 0147143-26.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: Aline Vitoriano da Silva - ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem 
resolucao do merito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas ou honorarios, ante a gratuidade da Justica. Lancada 
nos autos, considera-se a sentenca registrada e publicada. Intime-se a parte autora, atraves de seus patronos. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais
ADV: THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS (OAB 21615/CE) - Processo 0151846-92.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Alimentos - REQUERENTE: M.G.B.T. e outro - REQUERIDO: D.M.T. - Diante do exposto, INDEFIRO A PECA VESTIBULAR e, 
em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO e o faco autorizado pelas previsoes legais contidas nos arts. 321,  unico 
c/c 485, I, ambos do CPC/2015. Sem custas ou honorarios. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
ADV: TAIS ANTONIOLI ALONSO PEREIRA (OAB 20164/CE) - Processo 0153645-78.2015.8.06.0001 - Tutela e Curatela 
- Nomeacao - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Francilene Carvalho Montenegro - ISSO POSTO, julgo extinto o processo 
sem resolucao de seu merito, ante o abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas ou 
honorarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte, por seu representante constituido nos autos. Ciencia ao representante 
do Ministerio Publico. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: ALINE PINHO ROMERO VIEIRA (OAB 19599/CE) - Processo 0154946-26.2016.8.06.0001 (apensado ao processo 
0203752-29.2015.8.06.0001) - Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: V.G.N. - REQUERIDA: M.B.S.N. - ISSO POSTO, 
julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas ou honorarios, ante 
a gratuidade da Justica. Lancada nos autos, considera-se a sentenca registrada e publicada. Intime-se a parte autora, pela 
Defensoria Publica. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
ADV: ALINE PINHO ROMERO VIEIRA (OAB 19599/CE) - Processo 0155672-73.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: F.H.E.S. - REQUERIDO: C.G. - ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem 
resolucao do merito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas ou honorarios, ante a gratuidade da Justica. Lancada 
nos autos, considera-se a sentenca registrada e publicada. Intime-se a parte autora, pela Defensoria Publica. Ciencia ao 
Ministerio Publico. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
ADV: VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (OAB 9880/CE), ADV: RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES (OAB 21725/CE), ADV: 
JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO (OAB 27143/CE), ADV: RAISSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS 
ALENCAR (OAB 32114/CE) - Processo 0164872-60.2018.8.06.0001 (apensado ao processo 0164301-89.2018.8.06.0001) - 
Divorcio Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: R.C.A.S. - REQUERIDA: R.C.S.R.A. e outro - ADVOGADA: Raissa Chaves 
dos Santos Ramos Alencar - ISSO POSTO, ante a perda superveniente do objeto desta causa, resolvo extinguir o processo, 
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