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Diário GO - Tribunal de Justiça

PRECEDENTE ESPECIFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. No ambito do Decreto-Lei no 70/66, a jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica ha muito se encontra consolidada no sentido da
necessidade de intimacao pessoal do devedor acerca da data da realizacao
do leilao extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela
Lei no 9.514/97 (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Corroborando o entendimento, colaciono a jurisprudencia deste Sodalicio:
APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE. EXECUCAO
EXTRAJUDICIAL. ALIENACAO FIDUCIARIA DE BEM IMOVEL.
CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE. PREVIA CONSTITUICAO EM
MORA DO DEVEDOR. COMPROVACAO. INTIMACAO DO DEVEDOR
ACERCA DO LEILAO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. 1. A previa
constituicao em mora do devedor e requisito legalmente exigido para a
consolidacao da propriedade em favor do credor fiduciario, devendo a
notificacao ser realizada pessoalmente (art. 26, 3o, da Lei no 9.514/1997).
2. O entendimento dominante da jurisprudencia do STJ se firmou no
sentido da necessidade de intimacao pessoal do devedor da data da
realizacao do leilao extrajudicial, aplicando-se no caso, as disposicoes
dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.o 70/66 as operacoes de
financiamento imobiliario em geral a que se refere a Lei no 9.514/97.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO
0061095-26.2016.8.09.0137, Rel. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2a Camara
Civel, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018). Grifei.
Ve-se, pois, que, independentemente da legislacao de regencia, o devedor deve ser
previamente intimado, de forma pessoal, das datas dos leiloes, obviamente para poder exercer
seu direito de preferencia em eventual arrematacao, o que nao restou comprovado nos autos.
Logo, observa-se que a instituicao financeira, no procedimento extrajudicial, deixou de
cientificar os devedores da data, hora e local da realizacao do leilao extrajudicial, tolhendo-se o
direito de purgar a mora e ignorando o comando legal do artigo 27 e 39, da Lei 9.514/1997.
Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial combatido, devendo ser mantido
em sua integralidade.
Por fim, tendo em vista o improvimento do recurso, impoe-se a majoracao dos
NR.PROCESSO:
0324994.15.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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