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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:KLEUBER BARROS DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 11597-A - JOSE DE
ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE RAIMUNDO DE SOUSA DA
CONCEICAO Representante(s): OAB 11597-A - JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR
(ADVOGADO) VITIMA:O. E. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA JUIZO DE DIREITO DA
VARA UNICA DA COMARCA DE PACAJA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA TRIBUNAL DE
JUSTICA JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PACAJA SENTENCA Processo:
00034691620198140069 Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Reus: CLEUBER BARROS DE
OLIVEIRA e JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO Natureza: Processo crime - Artigos 33 e 35 da Lei
11.343/06 Juizo: Vara Unica da Comarca de Pacaja Juiz: Andre dos Santos Canto 1. RELATORIO: O
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ofereceu denuncia em face de CLEUBER BARROS DE
OLIVEIRA e JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas
sancoes dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Narra a denuncia (fls. 02/05), em sintese, que: "na tarde do
dia 22/05/2019, em bairro desta Comarca, os acima denunciados, em uniao estavel e permanente, foram
flagrados por uma equipe de policia militar em circunstancias tipicas da pratica do crime de trafico de
drogas, quando ocultavam drogas na residencia dos mesmos, sendo apreendido no local a quantidade de
uma porcao pequena de maconha enrolada em um saco plastico de cor branca, e 03 sacolas plasticas de
cores verde, branca e amarela, uma dentro da outra, com aproximadamente 1,300 (um quilo e trezentos
gramas) da substancia vulgarmente conhecida como maconha, assim como dinheiro em especie e um
celular, conforme laudo provisorio de drogas de fl. 21". Os reus foram presos em flagrante em 23/05/2019,
prisao convertida em preventiva em sede de audiencia de custodia (fls. 28/32 do APF anexo). Denuncia
recebida em 26/06/2019 (fl. 07). Certidoes criminais negativas as fls. 10 e 11. Prisao em flagrante
convertida em preventiva em 05/02/2019 (fls. 36/37 e 125/126). Os reus foram citados em 18 e 23/07/2019
(fls. 13/14). Laudo toxicologico definitivo as fls. 16/19. Decisao de fl. 20 nomeando defensores dativos aos
reus. Resposta a acusacao do reu CLEUBER BARROS apresentada em 07/08/2019 (fl. 20-v). O reu JOSE
RAIMUNDO DE SOUSA DA CONCEICAO apresentou resposta a acusacao em 22/08/2019 (fl. 22).
Decisao de ratificacao do recebimento da denuncia a fl. 23. Audiencia de instrucao e julgamento realizada
em 30/10/2019, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO FERNANDO
CARDOSO FERREIRA, CARLOS KEVERSON DE ARAUJO ALVES e EDNELSON DE JESUS COSTA,
alem de interrogados os reus. Alegacoes finais apresentadas oralmente pelo Ministerio Publico e pela
defesa. O Parquet pugnou pela condenacao dos acusados quanto ao crime de trafico de drogas, com a
incidencia do privilegio contido no  4o do art. 33 da Lei 11.343/06, e pela absolvicao quanto a imputacao
do crime de associacao para o trafico. A defesa, por sua vez, requereu a absolvicao dos imputados, por
insuficiencia de provas ou, subsidiariamente, a desclassificacao para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.
Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAC"O: Cuida-se de acao penal intentada pela pratica dos
crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, em que figuram como reus KLEUBER BARROS
DE OLIVEIRA e JOSE RAIMUNDO DE SOUSA DA CONCEICAO. Presentes os pressupostos processuais
e as condicoes da acao penal, nao havendo questoes preliminares suscitadas nem cognosciveis de oficio,
passo ao exame do merito. A pretensao acusatoria deve ser acolhida parcialmente. 1- MATERIALIDADE:
1.1 - DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS A materialidade do delito restou demonstrada pelos
seguintes elementos de conviccao: i) depoimentos colhidos em sede policial (fls. 04/06 do IPL); ii) da
confissao de ambos os imputados em sede policial (fls. 07/10 do IPL); iii) boletim de ocorrencia policial de
fl. 17 do IPL; iv) termo de exibicao e apreensao de objeto de fl. 18 do IPL; v)laudo provisorio de fls. 19 do
IPL; vi)laudo definitivo de fls. 16/19; e vii)depoimentos e interrogatorios da fase judicial. 2- AUTORIA: 2.1DO REU KLEUBER BARROS DE OLIVEIRA a) QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS A autoria, e certa e
recai sobre a pessoa do reu. Nao fosse a confissao por ele levada a efeito - tanto em sede policial quanto
em juizo - e a propria prisao em flagrante, os depoimentos das testemunhas, bem assim o interrogatorio
do correu JOSE RAIMUNDO, sao unissonos quanto a pratica delitiva por parte do acusado. A confissao,
portanto, apresenta-se higida, consentanea com os demais elementos probatorios, apta a servir de esteio
para o decreto condenatorio. Conquanto tanto a defesa tecnica quanto o proprio reu, em autodefesa,
tenham insistido na hipotese de porte de droga para consumo proprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), os
autos revelam que tal versao e insustentavel. Com efeito, e de todo desarrazoado conceber que 1,3 kg de
drogas fossem destinados simplesmente ao consumo dos reus. Inviavel, pois, a desclassificacao. A
conduta do reu se amolda a diversos verbos contidos no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, a exemplo
de trazer consigo e ter em deposito, subsumindo sua conduta ao tipo legalmente previsto. 2.2- DO REU
JOSE RAIMUNDO DE SOUSA DA CONCEICAO a) QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS Nao fosse a
confissao por ele levada a efeito - tanto em sede policial quanto em juizo - e a propria prisao em flagrante,


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