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Diário MT - Tribunal de Contas

especificacao, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; apos a Nota
Fiscal sera atestada e encaminhada para pagamento;
4.6.1. Ficara a cargo da licitante vencedora todas as despesas com a
entrega dos itens no local indicado pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura
forem fornecidos em desacordo com as especificacoes contidas no Termo de Referencia.
4.6.2. Em caso de recusa dos produtos pelas secretarias do Municipio
de Itanhanga-MT, sera lavrado o Termo de Recuso no qual se consignarao as desconformidades,
devendo o produto ser substituido pela CONTRATADA, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis,
quando serao realizadas novamente as verificacoes antes referidas, consoantes o que dispoe no
Art. 69 da Lei n 8.666/93);



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1591

 Pagina 84

Divulgacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

4.7. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-a a mais ampla e irrestrita
fiscalizacao por parte do Municipio, encarregada de acompanhar a entrega dos itens prestando
esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamacoes formuladas, inclusive todas as entregas e
anexar a Nota Fiscal, qual devera ser acompanhado por um encarregado da Pasta;
4.8. Independentemente da aceitacao, a adjudicataria garantira a
qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em
desacordo com o apresentado na proposta;
4.9 Os produtos licitados serao avaliados em relacao a conformidade,
especificacao, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; apos a Nota
Fiscal sera atestada e encaminhada para pagamento;
4.9.1. Nao sera admitido em hipotese alguma o fornecimento de
produtos ou prestacao de servicos de ma qualidade, ou em desacordo com a especificacao contida
no Termo de Referencia.
4.10. Reserva-se a Prefeitura Municipal de Itanhanga - MT o direito de
nao aceitar os produtos cuja qualidade seja comprovadamente baixa ou que nao estejam
adequadas as especificacoes do edital.
5. DAS OBRIGACOES
5.1. DAS OBRIGACOES DA DETENTORA DA ATA:
5.1.2. A empresa detentora do registro de preco devera receber a
respectiva solicitacao/requisicao, sob pena de decair do direito a prestacao dos servicos ou entrega
dos materiais, sem prejuizo das sancoes previstas neste certame. Recebida a
solicitacao/requisicao, a empresa obriga-se a:
a) E responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos
produtos/prestacao de servicos nas quantidades, no horario e nas datas estipuladas, bem como
nas condicoes estabelecidas no edital;
b) Fornecer os produtos/servicos nas especificacoes e com a qualidade
exigida pelo MUNICIPIO e de acordo com as normas tecnicas, ambientais e legais;
c) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos
que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
d) Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta precos e Termo
de Referencia do edital de licitacao.
e) Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
f) Apresentar as Autorizacoes de Despesas no ato da entrega dos
produtos objeto da contratacao, para conferencia e ateste de recebimento.
g) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura
Municipal, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia
mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execucao dos atos
de sua responsabilidade;
h) Prover todos os meios necessarios a garantia da plena entrega dos
produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os
casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
i) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao
detentor do preco registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
ma execucao ou inexecucao da entrega do objeto deste edital e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes aqui estabelecidas;
j) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteracao
ocorrida no endereco, conta bancaria e outras julgadas necessarias para recebimento de
correspondencia;
k) Respeitar e fazer cumprir a legislacao de seguranca e saude no
trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
l) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se
obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
independentemente da que sera exercida por esta Prefeitura;
m) Indenizar terceiros e/ou a propria Prefeitura em caso de ausencia ou
omissao de fiscalizacao de sua parte, pelos danos ou prejuizos causados por sua culpa ou dolo,
devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;
n) A DETENTORA DA ATA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
fiscal;
o) A detentora da ata reconhece os direitos da Administracao, em caso
de rescisao administrativa nas situacoes prevista no art. 77 da Lei n 8.666/93;
p) Em caso do nao cumprimento das especificacoes exigidas no edital, a
detentora da ata se responsabilizara pela realizacao de nova entrega de produto, sem onus algum
a contratante;
q) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante
ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execucao do fornecimento, nao excluindo
ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo Contratante;
r) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer
irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;
s) Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalizacao por parte da Contratante
para acompanhamento da execucao da Ata de Registro de Precos. A existencia da fiscalizacao de
modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto;
t) O onus decorrente do cumprimento da obrigacao de fornecimento,
ficara a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
u) Comunicar a fiscalizacao da CONTRATANTE, por escrito, quando
verificar quaisquer condicoes inadequadas a entrega dos produtos ou a iminencia de fatos que
possam prejudicar a perfeita execucao do contrato, bem como de quaisquer irregularidades
ocorridas no fornecimento do objeto;
v) Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem
autorizacao da CONTRATANTE;
w) Obedecer rigorosamente a Ordem de Fornecimento quanto a
entrega, com as datas, horarios, locais e quantidades;
x) A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que
estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato;
y) Colocar a disposicao da Contratante todos os meios necessarios a
comprovacao da qualidade dos produtos, permitindo a verificacao de sua conformidade com as
especificacoes.

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de precos, o Municipio se
obriga a:
a) Convocar a licitante vencedora para a retirada da Nota de Autorizacao
de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
b) Disponibilizar todos os meios necessarios para o recebimento dos
produtos/servicos, objeto da contratacao;
c) Atestar as notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta
Ata, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme Nota de Aturoziacao de Despesa
(NAD);
d) Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
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