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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

normas ordinarias de competencia, consoante se constata dos recentes precedentes do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Acao de cobranca (DPVAT). Ajuizamento em foro diverso do domicilio do autor, local do fato ou sede da pessoa juridica re. Juizo estranho ao domicilio das partes e aos objetivos da demanda. Declinacao de oficio pelo Magistrado. Possibilidade. Admissivel a recusa pelo r. Juizo suscitado porquanto excepcionada, na especie, a regra de indeclinabilidade de oficio nas causas de competencia relativa. Aleatoriedade que afronta o principio do juiz natural. Relativizacao do disposto na sumula 33, do C. Superior Tribunal de Justica. Precedentes desta C. Camara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juizo suscitante, por se tratar do foro do domicilio do autor. (grifo nosso) (TJ/SP, CC 0040751-10.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: Tanabi; Orgao julgador: Camara Especial; Data do julgamento: 09/11/2015; Data de registro: 10/11/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Acao de obrigacao de fazer c.c. repeticao de indebito, proposta por consumidor em foro estranho ao das partes e em desacordo as regras ordinarias de competencia. Reconhecimento da incompetencia territorial de oficio pelo magistrado. Necessidade. Relativizacao do teor da Sumula 33, do STJ, quando proposta acao em manifesto desacordo com as regras ordinarias de competencia. Possibilidade, para preservacao do principio do juiz natural, da legislacao processual e das normas de organizacao judiciaria. Nulidade de clausula de eleicao de foro formulada em contrato de adesao. Declaracao de competencia a Juizo que nao participou do conflito. Possibilidade. Foro do domicilio do autor consumidor. Conflito julgado procedente para declarar a competencia de uma das Varas Civeis do Foro Regional de Pinheiros, para processar e julgar a acao, com determinacao de remessa ao referido Juizo, com livre distribuicao a uma de suas Varas Civeis. (grifo nosso) (TJ/SP, CC 0010222-71.2016.8.26.0000, Relator(a): Salles Abreu (Pres. Secao de Direito Criminal); Comarca: Barueri; Orgao julgador: Camara Especial; Data do julgamento: 15/08/2016; Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2094 Data de registro: 16/08/2016) Assim, o feito deve ter seu tramite na Comarca de Pirangi-SP. Deixo de apreciar a presente demanda, ante a incompetencia acima explicitada. Encaminhem-se os autos ao Cartorio do Distribuidor local, para as anotacoes devidas e posterior remessa a Comarca de Pirangi-SP. Int. - ADV: MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP) Processo 1003917-46.2018.8.26.0368 - Inventario - Inventario e Partilha - Ana Paula Araujo Bertati - Osvaldo Bertatti - Vistos. Fl.25: Concedo a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie o integral cumprimento da portaria vigente, com a juntada aos autos das certidoes de obito, de nascimento/casamento dos herdeiros, certidoes negativas, primeiras declaracoes e plano de partilha. Apos, intime-se a requerente a manifestar-se sobre as primeiras declaracoes e plano de partilha, atraves de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SEVLEM GERALDO PIVETTA (OAB 88348/SP), WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0316/2019 Processo 0000105-76.2019.8.26.0368 (processo principal 1002643-81.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Roberto do Carmo Pires - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1. Tendo em vista que decorreu in albis o prazo para impugnacao (fl. 15), HOMOLOGO, para que surta seus juridicos e regulares efeitos a minuta de liquidacao de fls. 06/09 (data da conta para fins de requisicao: 30/01/2019), apresentada nestes autos da acao de Cumprimento de Sentenca Contra A Fazenda Publica ajuizado por Roberto do Carmo Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Requisite-se o pagamento atraves de oficio requisitorio, devendo ser expedido dois oficios, um para o principal (R$ 26.044,03) e outro para os honorarios advocaticios (R$ 2.466,60), uma vez que o valor total do debito e inferior a 60 (sessenta) salarios minimos, observando-se os dados informados as fls. 06/09), nao havendo deducoes individuais, devera ainda, o auxiliar do juizo quando do preenchimento dos requisitorios, assinalar no campo 99 que se aplica o uso de juros simples para calculo dos juros de mora e no campo 100 a aliquota de 0,5% de juros. Intime-se o INSS sobre o teor desta decisao e das requisicoes de pagamentos. 3. Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP) Processo 0000550-94.2019.8.26.0368 (processo principal 1000308-26.2016.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Luiz Carlos Possetti - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a parte requerente, atraves de seu procurador, sobre a impugnacao apresentada nestes autos. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP) Processo 0000634-95.2019.8.26.0368 (processo principal 1005546-89.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Previdenciario - Eduardo Jose Guerrero Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1. Fls. 17/18: Diante da concordancia do Instituto com os calculos apresentados pela parte autora (fl. 15), HOMOLOGO, para que surta seus juridicos e regulares efeitos a minuta de liquidacao de fls. 05/06 (data da conta para fins de requisicao: 28/02/2019), apresentada nestes autos da acao de Cumprimento de Sentenca Contra A Fazenda Publica ajuizado por Eduardo Jose Guerrero Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Requisite-se o pagamento atraves de oficio requisitorio, devendo ser expedido dois oficios, um para o principal (R$ 16.478,77) e outro para os honorarios advocaticios (R$ 1.970,56), uma vez que o valor total do debito e inferior a 60 (sessenta) salarios minimos, nao havendo deducoes individuais, devera ainda, o auxiliar do juizo quando do preenchimento dos requisitorios, assinalar no campo 99 que se aplica o uso de juros simples para calculo dos juros de mora e no campo 100 a aliquota de 0,5% de juros. Intime-se o INSS sobre o teor desta decisao e das requisicoes de pagamentos. 3. Aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR (OAB 168822/SP), REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP) Processo 0000677-32.2019.8.26.0368 (processo principal 0001554-79.2013.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Reclusao - Nicolly de Souza Dias - - Marcely Miani - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifestese a parte requerente, atraves de seu procurador, sobre a impugnacao apresentada nestes autos. - ADV: MARCELY MIANI (OAB 329610/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 0000829-80.2019.8.26.0368 (processo principal 1001999-07.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Aparecida Neuza da Silva Horacio - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do Procurador, atraves do Portal Eletronico, sobre os termos da peticao de fls. 01/04, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil, sob pena de ser homologado o calculo apresentado e requisitado o pagamento. Int. - ADV: SONIA LOPES (OAB 116573/SP), ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)

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