Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

igualmente nao restou comprovada. A prova produzida em Juizo contra o reu se resume a apreensao de um radio comunicador, sendo tal fato insuficiente para a condenacao, ja que se trata de objeto de posse licita, mormente quando nao foi presenciada qualquer comunicacao atraves do referido aparelho que demonstrasse colaboracao com grupo, organizacao ou associacao, observando-se tambem que a denuncia sequer faz mencao expressa a elementos essenciais do tipo penal em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.