Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 126 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. drogas. A prova oral colhida indica que o apelado se dedicava de forma habitual a atividade de trafico de drogas. Portanto, afasto a incidencia da causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o da Lei no 11.343/06, permanecendo a pena do apelado em 05 anos de reclusao e 500 dias-multa. Cabivel a cassacao da substituicao da pena corporal. Como consectario do afastamento da forma privilegiada, em razao do novo quantum da pena, de rigor a cassacao da substituicao da sancao corporal operada em primeiro grau de jurisdicao, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Do prequestionamento. Formulado pelo MP. Injustificado. No mais, restaram integras as demais garantias asseguradas pelos referidos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Ficando o apelado condenado pela imputacao prevista no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06, as penas de 05 anos de reclusao e 500 dias-multa. Mantido o regime fechado para inicio de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, 3o do CP. Apos esgotadas as vias ordinarias, expeca-se o Mandado de prisao em desfavor do apelado.* Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com determinacao de expedicao de Mandado de Prisao em desfavor do Apelado, apos esgotadas as vias ordinarias. 024. APELACAO 0017963-23.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0017963-23.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00445570 - APTE: NELSON DOUGLAS SABINO APTE: THIAGO CARDOSO GOMES DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS. Denuncia que imputa aos reus a conduta, praticada na data de 30/08/2016, na Avenida Dom Helder Camara, de subtrair, na loja Brilhocar Automoveis, mediante grave ameaca exercida com emprego de arma de fogo, em comunhao de designios e a partir da restricao da liberdade das vitimas pelo periodo de 30 (trinta) minutos, os bens de MARCELO DE BRITO IGNACIO, a saber, R$ 800,00 (oitocentos) reais em especie, o veiculo Nissan Frontier (placa NMI0159), o veiculo Renault Master Bus (placa LRI 3890), o veiculo Peugeot 308 (placa OLY2316), alem de tres telefones celulares e um notebook; vindo tambem a subtrair, na mesma ocasiao e circunstancias, os bens de DAVID ROBERT DOS SANTOS BEZERRA, a saber, R$ 400,00 (quatrocentos reais) em especie e dois telefones celulares. Processo desmembrado em relacao ao correu PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA. Sentenca que condena NELSON DOUGLAS SABINO eTHIAGO CARDOSO GOMES DE MORAES nasiras do artigo 157, 2o, I, II e V (3x), na forma do artigo 70 do CP, o primeiro a 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusao e pagamento de 99 (noventa e nove) dias-multa, a razao minima, e o segundo a06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a razao minima, para cada qual impondo o regime de pena fechado. Recurso exclusivamente defensivo que, atacando tao somente a dosimetria, pugna pelo estabelecimento da pena-base em patamar minimo de lei, a luz do verbete sumular 444 do STJ; pelo reconhecimento da atenuante da confissao de cada acusado; pelo afastamento da causa de aumento correlata ao emprego de arma, eis que nao periciada e pela submissao da razao fracionaria decorrentes das circunstancias majorantes ao patamar minimo de lei, mitigando-se o regime de pena para semiaberto. Pena-base de Nelson que teve seu recrudescimento justificado pelo reconhecimento de maus antecedente e justificados pela existencia de condenacao preterita, com transito em julgado anterior a sentenca hostilizada e concessao de sursis penal que nao influi primariedade. Pena-base do reu THIAGO que de fato nao esta sujeita a maus antecedentes, merecendo decote na primeira etapa dosimetrica de forma que as penas sejam reconduzidas na primeira etapa ao patamar minimo de lei. Confissao devidamente reconhecida pelo juizo que, procedeu com acerto ao decrescimo da pena intermediaria de NELSON, vindo a pena intermediaria de THIAGO a manter-se inalterada em decorrencia do verbete sumular 231 do STJ. Afastamento da causa de pena correlata ao emprego de arma em decorrencia de nao realizacao de pericia que se rejeita a guisa de demais elementos probatorios, sendo despicienda, no caso concreto, a apreensao da arma para fins de exame pericial. Precedentes do STJ. Tripla circunstanciacao do roubo que, a luz da isonomia e da razoabilidade, impoe considerar maior juizo de censura a conduta dos reus, sendo inalcancavel o pedido de submissao do recrudescimento na terceira etapa da metrificacao penal a razao minima de 1/3 (um terco). Regime de pena que, no caso concreto, deve se revelar suficiente para o cumprimento da pena, sendo adequado para a hipotese o regime fechado aqueles que de forma renitente se aventuram na pratica de crimes similares contra o patrimonio alheio. Recurso de THIAGO parcialmente provido, sem reflexos dosimetricos. Recurso de NELSON DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de Nelson Douglas Sabino e deu-se parcial provimento ao recurso de Thiago Cardoso Gomes de Moraes, sem reflexo na dosimetria, nos termos do voto do Des. Relator. 025. APELACAO 0018441-66.2017.8.19.0054 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0018441-66.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00538669 - APTE: LEONARDO TOMAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. ART. 35, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRETA CONDENACAO. DOSIMETRIA DA PENA TAMBEM CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Restando suficientemente comprovada, diante da prova constante dos autos, a pratica dos crimes de trafico ilicito de drogas e associacao para o trafico, descabe a pretendida reforma da sentenca para que o reu seja absolvido.No que tange a dosimetria da pena, o douto sentenciante aplicou a pena atendendo ao sistema trifasico e aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao havendo nenhum reparo a ser feito." Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 026. APELACAO 0021273-17.2011.8.19.0011 Assunto: Disparo de Arma de Fogo / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0021273-17.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00328768 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RONISON LUIZ DE PAULO TEODORO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO - art. 15 DA LEI. No. 10.826/03. Pena: 02 anos de reclusao e 10 dias-multa. Regime aberto. Substituida PPL por 2 PRD. COM RAZAO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.