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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA.
ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA. TUTELA PROVISORIA. PREJUIZO
OU IRREGULARIDADES QUANTO A VOTACAO. AUSENCIA DE
COMPROVACAO. REQUISITOS AUSENTES.
1. O deferimento da tutela de urgencia apenas ocorrera se observados,
concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais
sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado
util do processo, bem como, se nao vislumbrada a possibilidade de
irreversibilidade do provimento antecipado.
2. Em se tratando o agravo de instrumento de um recurso secundum
eventum litis, deve se limitar a analise do acerto ou desacerto da decisao
atacada, a qual indeferiu a medida liminar requerida vez que o resultado da
votacao da assembleia, em vista preliminar, atendeu a vontade da maioria
dos associados, merecendo reforma a decisao tao somente quando se
afigurar manifestamente ilegal, arbitraria ou teratologica, o que nao se
verificou.
3. Por se tratar de cognicao inicial, em razao da ausencia de comprovacao
de prejuizo ou de irregularidade nas votacoes presenciais e eletronica, nao
ha se falar em alteracao do ato recorrido.
AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5070802.48.2019.8.09.0000
AGRAVANTE HOMERO SABINO DE FREITAS
AGRAVADA ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5070802.48.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433564071255252, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2152 de 3565

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