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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 375 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 024. APELACAO 0395073-59.2016.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0395073-59.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662436 - APELANTE: HUMBERTO MARCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS OAB/RJ-146816 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. SENTENCA QUE DENEGA O WRIT. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGACAO DE FALTA DE NOTIFICACAO, COM VIOLACAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CTB QUE NAO PODE SER AFERIDA EM SEDE MANDAMENTAL, ONDE NAO SE ADMITE DILACAO PROBATORIA. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1o, DA LEI 3375/2000, QUE DETERMINA A NAO APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 261 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO QUANDO A SANCAO FOR DIRIGIDA A TAXISTAS, EXCETO QUANDO TRATAR DE CRIMES DE TRANSITO. LEI 3375/2000 QUE NAO MAIS PRODUZ EFEITOS, EIS QUE DE CARATER TRANSITORIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3o. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 261 DO CTB, COM A SUSPENSAO DA CNH, EIS QUE TODA NORMA DE TRANSITO TEM POR OBJETIVO PROTEGER PEDESTRES, CICLISTAS, E OUTROS CONDUTORES, SENDO CERTO QUE DO PROFISSIONAL SE ESPERA MAIS ATENCAO AS REGRAS LEGAIS, E NAO QUE SE CONSIDERE IMUNE AS MESMAS. CORRETA A SENTENCA QUE DENEGA A ORDEM. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 025. APELACAO 0006748-26.2008.8.19.0208 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0006748-26.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00653650 - APELANTE: ANDERSON VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. COMPETENCIA DESTA CAMARA NAO ESPECIALIZADA POR TER SIDO O FEITO DISTRIBUIDO ANTESDE 02 DE SETEMBRO DE 2013. ACAO POSTULANDO REVISAO E PARCELAMENTO DE DEBITO QUE REPUTA EXORBITANTE, EM RAZAO DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. ALEGADO EXCESSO NA COBRANCA DO SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A PARTIR DE JUNHO DE 2005. CORTE DO FORNECIMENTO EM DEZEMBRO DE 2007 POR FALTA DE PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE A LEITURA DO MEDIDOR ELETROMECAMICO E COMPATIVEL COM A CARGA TOTAL INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSTATANDO CONSUMO MEDIO MENSAL CONDIZENTE COM A COBRANCA REALIZADA. NAO CONFIGURADA QUALQUER FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. CORRETA A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. NAO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 026. APELACAO 0058710-20.2014.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058710-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00658291 - APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS OAB/RJ-165699 APELADO: IVONETE CANPINAM DE FREITAS ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES OAB/RJ-105626 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. AUTARQUIA CONDENADA A INCORPORAR A GRATIFICACAO DE AGENTE DE PESSOAL AOS PROVENTOS DA AUTORA.VERBA DEVIDA A PARTIR DA APOSENTACAO, NOS TERMOS DO ACORDAO TRANSITADO EM JULGADO. CORRECAO MONETARIA PELO IPCA E JUROS MORATORIOS PELOS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA, NA FORMA DO ART. 5o DA LEI 11.960/09, CONFORME DECIDIDO PELO STF NOS AUTOS DO RE No 870.947. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 027. APELACAO 0005522-33.2015.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0005522-33.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00007808 - APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APELADO: ALUIZIO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Sumaria de indenizacao com vistas ao cancelamento de protesto c/c pedido de exclusao do nome do autor dos orgaos de protecao ao credito e de reparacao por danos morais.Sentenca de procedencia. Apelacao.Preliminar de ilegitimidade passiva da endossante acolhida, por isso que caberia a endossataria o dever de verificar os vicios formais do titulo transferido antes de leva-lo a protesto, ja que essa e a verdadeira credora da obrigacao inscrita no titulo. Nexo causal inexistente quanto a endossante, e, por consequencia, ausente a solidariedade entre as res.Precedente do E.STJ submetido ao rito dos recursos representativos de controversia (REsp. 1.213.256-RS).Extincao do processo sem resolucao do merito em relacao a apelante, na forma do art. 485, VI do CPC/2015.Recurso da endossante provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0003912-55.2016.8.19.0061 Assunto: Suspeicao / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0003912-55.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00543312 - ARGUENTE: PAULA BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN OAB/RJ-083979 ADVOGADO: PAULA BARBOSA DE CARVALHO OAB/RJ-147922 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO CPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 029. APELACAO 0098915-48.2012.8.19.0038 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0098915-48.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00537924 - APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELANTE: LINAVE TRANSPORTES LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 APELADO: ERNANDES JOSE DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON JUSTINO CORREIA GONCALVES OAB/RJ-173595 APELADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGADA OMISSAO NO ACORDAO QUE NAO SE VERIFICA. ENFRENTAMENTO DE TODA A MATERIA POSTA EM JULGAMENTO. AUSENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES DE QUE CUIDAM OS INCISOS I, II, DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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