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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na hipotese em exame, o ato judicial impugnado nao possui conteudo
decisorio, porquanto se limitou a esclarecer que uma vez exercido o juizo de
admissibilidade recursal, a competencia dessa presidencia para apreciacao do pedido
ja havia se exaurido, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente,
insuscetivel de recurso, nos termos do art. 1.001 do Codigo de Processo Civil: "dos
despachos nao cabe recurso".
Nao ha, pois, previsao no ordenamento processual civil do recurso de Agravo
Interno contra despacho sem conteudo decisorio, o que e o caso do despacho em tela.
Sobre o tema, a jurisprudencia nao diverge:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO EM RECURSO
EXTRAORDINARIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO
INCABIVEL. E incabivel agravo regimental que se destina a atacar despacho
monocratico. Agravo regimental nao conhecido". (AgRg no RE nos EDcl nos
EDcl no AgRg no RHC 84.982/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018).
Ao teor do exposto, nao conheco do recurso porque manifestamente
incabivel.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5104371.74.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 222 de 4870

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