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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 324 Processo 0005867-82.2019.8.26.0268 (processo principal 0011375-82.2014.8.26.0268) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Prestacao de Servicos - Advocacia Goncalves Coelho S/c - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA - Fl. 145: Vistos. Determino ao exequente a correcao do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorizacao dos documentos de fls. 4 a 144 na pasta do processo digital, com a finalidade de nomea-los de forma a tornar mais celere a consulta processual. Assim, devera indicar, por exemplo, procuracao, sentenca, certidao de transito em julgado, planilha etc. Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB 384389/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), JANDIRA RODRIGUES PINTO (OAB 295402/SP) Processo 0006193-42.2019.8.26.0268 (processo principal 0008056-24.2005.8.26.0268) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fl. 48: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentenca. Intime-se a Fazenda Publica na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnacao no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes proprios autos. Observe-se, para fins de comunicacao processual, o que dispoe o Comunicado no 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: FERNANDA ALBIERO TUBINO (OAB 173124/SP), EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/ SP), LUANA HELUANY MOYSES (OAB 271251/SP), VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO (OAB 309000/SP) Processo 0006315-89.2018.8.26.0268 (processo principal 0000279-07.2013.8.26.0268) - Cumprimento de sentenca - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Danielli Oliveira da Silva - DIRETOR DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Fl. 204: Vistos. Comprove documentalmente a parte executada o integral cumprimento do comando transitado em julgado, em 05 (cinco) dias. Apos a manifestacao analisarse-a a necessidade de multa diaria para o caso de descumprimento. Intime-se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP) Processo 0006379-65.2019.8.26.0268 (processo principal 0009144-68.2003.8.26.0268) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Acidentario - Joao de Paiva Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fl. 115: Vistos. Observo que, conforme consta de fls. 21/27, o orgao previdenciario apresentou calculos nos autos da acao de conhecimento e, aqui no cumprimento de sentenca, o exequente se manifestou favoravelmente aos valores apresentados. Assim, intime-se o executado para que aqui se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, afim de que se possa homologar os referidos calculos. Intime-se. - ADV: BENEDITO FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB 174095/SP), VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO (OAB 309000/SP) Processo 0007510-12.2018.8.26.0268 (processo principal 0004200-42.2011.8.26.0268) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Material - Edvaldo Macedo - Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - - Organizacao Estrela Som Ltda - - Companhia Verde e Amarela - - Samor Promocoes Artisticas S/s Ltda - Sentenca de fl. 94: Trata-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca em que a parte executada assevera excesso de execucao na cifra de R$ 25.376,64, juntando documentos (fls. 80-84). Com parcial razao. O calculo apresentado em fl. 03, transcrevendo os termos do titulo judicial transitado em julgado, observa os enunciados de sumulas 54 e 362 do STJ. Utilizou-se o indice tabela pratica do Eg TJSP de julho/2014 (mes da prolacao da sentenca) a novembro/2018. A correcao monetaria, de outro vertice, como determinado pela instancia revisora, desde o evento danoso, em julho/2010 - e nao os juros moratorios, como pretende a parte Exequente. Portanto, ai existe excesso de execucao. Os honorarios advocaticios nao foram corrigidos na forma prescrita em lei. Destarte, a verba sucumbencial e corrigida art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Pratica de Atualizacao de Debitos Judiciais Egregio do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Os juros moratorios de 1% ao mes (art. art. 406 do CC c/c art. 161, 1o do CTN) correm do transito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, 16o do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnacao e determino que a parte exequente apresente novos calculos, conforme a presente decisao, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas ou sucumbencia. Int. - ADV: KATIA CRISTINA ANDRADE (OAB 282629/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), ANDREA RYSER DE SOUZA E SILVA (OAB 228308/SP), SIMONE GONCALVES DE SOUZA (OAB 247273/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), EUGENIO CARLOS BARBOZA (OAB 59899/SP) Processo 1000188-84.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Civel - Gratificacoes de Atividade - Emerson Nunes de Almeida - Municipio da Cidade de Itapecerica da Serra - Sumula da r. Sentenca de fls. 2.311/2.315: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o merito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de condenar o reu: 1) ao pagamento da gratificacao de atividade tecnica a partir de 02 de marco 2015, respeitada a prescricao quinquenal, corrigido desde quando devido pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009, ate 25.03.2015, data apos a qual os creditos em precatorios deverao ser corrigidos pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citacao, conforme Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egregio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinario no 870.947, inclusive com o deposito do FGTS, e 2) ao pagamento das diferencas de ferias, decimosterceiros salarios, integrais e proporcionais, acrescidos de um terco da remuneracao, de horas extras, de adicional de tempo de servico e de licenca premio pagas, observada a prescricao quinquenal, corrigido desde quando devido pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009, ate 25.03.2015, data apos a qual os creditos em precatorios deverao ser corrigidos pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com as ADINs 4.357 e 4.425, e incidindo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citacao, conforme Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, e entendimento do Egregio Supremo Tribunal Federal enunciado no Recurso Extraordinario no 870.947, inclusive com o deposito do FGTS. Em virtude da sucumbencia, condeno a parte re sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenacao, quantia esta razoavel considerando os parametros previstos no art. 85, 2o do CPC. Sentenca sujeita ao reexame necessario. Publique-se; intime-se. - ADV: CAROLINA DE CASTRO LIMA (OAB 180453/SP), SIMONE MAIA MASELLI (OAB 147222/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP) Processo 1001186-52.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - Maria de Fatima da Silva - Municipio da Cidade de Itapecerica da Serra - Sentenca de fls. 1.587/1.591: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o merito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de condenar o reu: 1) ao pagamento da gratificacao de atividade tecnica a partir de 12 de marco 2015, respeitada a prescricao quinquenal, corrigido desde quando devido pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009, ate 25.03.2015, data apos a qual os creditos em precatorios deverao ser corrigidos pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo

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