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Diário MT - Justiça

autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039419-40.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ANDERSON LANA BANDEIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
Rodrigo Brandao Correa OAB - MT16113-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039419-40.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
ANDERSON LANA BANDEIRA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGURO E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos 
legais (artigo 98, CPC). Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro 
Obrigatorio DPVAT em que a parte autora alega que, ao buscar 
previamente o protocolo do requerimento administrativo do seguro a que 
faz jus, houve recusa do recebimento por parte da sucursal da 
seguradora requerida, o que sustenta caracterizar a negativa tacita do 
processo administrativo, assim como se restou configurada violacao ao 
disposto no art. 5o, 2o, da Lei no 6.194/74, motivo pelo qual se faz mister 
a analise percuciente da materia envolta nos autos. Como e cedico, no 
julgamento do RE 631.240/MG, realizado em sede de repercussao geral, 
entendeu o Supremo Tribunal Federal que carece de interesse de agir, poe 
ausencia de pretensao resistida, a parte que nao demonstra ter realizado 
requerimento administrativo perante ao Instituto Nacional de Seguro Social 
 INSS. E, por meio do RE no 839.314/MA, interposto por segurado contra 
acordao de Turma Recursal Unica, o Ministro Luiz Fux aplicou tal 
entendimento as demandas de seguro DPVAT, decidindo o caso 
monocraticamente, no sentido da necessidade de previo requerimento 
administrativo tambem nessas demandas. Por expressa determinacao 
legal do Artigo 5o, 2o da Lei no 6.194/74, compete a qualquer seguradora 
consorciada o recebimento dos documentos necessarios ao procedimento 
do pedido administrativo do segurado, inclusive mediante recibo, que os 
especificara. Posto isto, diante da obrigatoriedade da seguradora re em 
receber o requerimento administrativo da parte autora, a recusa 
injustificada de seu protocolo implica no interesse de agir da parte autora, 
por caracterizar resistencia a pretensao administrativa. Sendo assim, 
considerando a recusa no recebimento do requerimento administrativo por 
parte da seguradora demandada, RECEBO a peticao inicial, determinando o 
processamento da presente demanda. No mais, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 11h45min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
09. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039540-68.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
GERSON SANTOS DA MACENA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCIANO GABILAN SANCHES OAB - MT17255/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039540-68.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
GERSON SANTOS DA MACENA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGURO E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos 
legais (artigo 98, CPC). Preenchidos os requisitos, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 08h00min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
10. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039623-84.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
VALERIA BARBOSA FERREIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
LEONARDO SABOIA PAES DE BARROS OAB - MT10479-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039623-84.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
VALERIA BARBOSA FERREIRA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGURO E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos 
legais (artigo 98, CPC). Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro 
Obrigatorio DPVAT em que a parte autora alega que, ao buscar 
previamente o protocolo do requerimento administrativo do seguro a que 
faz jus, houve recusa do recebimento por parte da sucursal da 
seguradora requerida, o que sustenta caracterizar a negativa tacita do 
processo administrativo, assim como se restou configurada violacao ao 
disposto no art. 5o, 2o, da Lei no 6.194/74, motivo pelo qual se faz mister 
a analise percuciente da materia envolta nos autos. Como e cedico, no 
julgamento do RE 631.240/MG, realizado em sede de repercussao geral, 
entendeu o Supremo Tribunal Federal que carece de interesse de agir, poe 
ausencia de pretensao resistida, a parte que nao demonstra ter realizado 
requerimento administrativo perante ao Instituto Nacional de Seguro Social 
 INSS. E, por meio do RE no 839.314/MA, interposto por segurado contra 
acordao de Turma Recursal Unica, o Ministro Luiz Fux aplicou tal 
entendimento as demandas de seguro DPVAT, decidindo o caso 
monocraticamente, no sentido da necessidade de previo requerimento 
administrativo tambem nessas demandas. Por expressa determinacao 
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