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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
considerado alem do desempenho nas avaliacoes, a assiduidade a
disciplina escolar.
3o - A premiacao indicada no Caput podera ser estabelecida por ato
da administracao, devendo constituir premio de natureza academica e
de incentivo ao estudo.
Art. 2o. Fica autorizada a concessao de Ajuda de Custo para o aluno
(a) que participante de olimpiada, competicao ou avaliacoes nacionais
e estaduais necessitar se deslocar para outra Municipio ou Estado a
fim de realizar a avaliacao.
Paragrafo unico. Os valores da Ajuda de Custo serao estabelecidos
por Decreto observados os limites de distancia e custeio definidos na
Lei no 216/2017 de 19 de junho de 2017.
Art. 3o. A cada ano, fazendo-se necessario, o Poder Executivo
estabelecera, em ato proprio, adequacoes as regras de concessao desta
premiacao.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a
conta da dotacao orcamentaria da Secretaria da Educacao do Estado
do Ceara.

ANO X | No 2332

DISPOE
SOBRE
AUTORIZACAO
DE
CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO PARA
ALUNOS
DA
REDE
MUNICIPAL,
DE
EDUCACAO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARA, ANIZIARIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuicoes
legais, e;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento dos principios
regentes da Administracao Publica e tendo em vista que a finalidade
dos atos administrativos deve ser o melhor Interesse Publico.
DECRETA:
Art. 1o Decreta, conforme estabelece a Lei no 296/2019 a concessao
de Ajuda de Custo para os estudantes da rede publica municipal de
educacao que irao participar do evento academico III Encontro
Estadual de Adolescentes pela Prevencao e Erradicacao do Trabalho
Infantil, na cidade de Fortaleza/CE, no valor correspondente ao item
IV do Anexo unico da Lei no 216/2017.
Art. 2o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 6o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 19 de novembro de 2019.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Novembro de
2019.

ANIZIARIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araujo
Codigo Identificador:B37CD86D

ANIZIARIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araujo
Codigo Identificador:6320F655
GABINETE
PORTARIA No 1911001/19-GP DE 19 DE NOVEMBRO DE
2019.
Dispoe sobre a EXONERACAO de servidor, e da
outras providencias:
ANIZIARIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim 
Estado do Ceara, em pleno exercicio do cargo, no uso de suas
atribuicoes legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Organica
Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor abaixo identificado,
RESOLVE:
Art. 1o. EXONERAR, a pedido, o Sr. LUIS ORLANDO TORRES
PRADO, Servidor Efetivo portador do RG No 20077287406 SSP/CE
e CPF no 008.808.384-50, do cargo de MEDICO, matricula no 10879.
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 19 de Novembro de
2019.
ANIZIARIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araujo
Codigo Identificador:C3B74F4D

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBACA
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICACAO AO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL NO
007/2019SESA-PP  SECRETARIA DE SAUDE
RETIFICACAO AO EDITAL DO PREGAO PRESENCIAL No
007/2019SESA-PP  SECRETARIA DE SAUDE - Ocorre que
decidiu-se por alterar o Edital supracitado, nos termos abaixo
definidos:Fica alterado, passando a ter a seguinte redacao quanto
ao valor medio estima para o item 28, conforme descricao em
planilha abaixo: Sendo:AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTE PARA A ATENCAO BASICA E
ESPECIALIZADA EM SAUDE DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
MOMBACA.ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA  ITEM 28
 DESCRICAO - AUTOCLAVE HOSPITALAR HORIZONTAL
(75 A 150 LITROS).GARANTIA MINIMA DE 02(DOIS)ANOS 
UNIDADE 01  QUANTO AO VALOR MEDIO ESTIMADO,
ONDE LE-SE R$ 56.693,66 - LEIA-SE - R$102.993,26,
CONFORME
NOVA
PESQUISDA
DE
MERCADO
ACOSTADOS AOS AUTOS. Por forca do paragrafo 4o do artigo
21 da Lei no 8.666/93, fica alterado o prazo inicialmente concedido
para a sessao de recebimento da documentacao das interessadas.
Ficando desse ja a nova data de abertura da sessao para o dia
10/12/2019.
Mombaca - CE, 26 de novembro de 2019.
ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA
Secretaria de Saude.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Codigo Identificador:EA9053A4

GABINETE
DECRETO No 1911039/19-GP DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

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