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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 244 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056140-25.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0154832-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00574551 - AGTE: RAPHAEL MAMORE NOBRE PEREIRA MELLO AGTE: ZENEIDE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ERICK WILLIAM DO NASCIMENTO FERREIRA OAB/PE-037166 AGDO: ESPOLIO DE HELIDA LOPES MARTINS ADVOGADO: ADILMAR GAGLIANO VIANNA OAB/RJ-037099 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Recurso contra decisao que indeferiu a gratuidade de justica aos recorrentes, bem como informou que a peticao de contestacao/reconvencao apresentada e intempestiva. Decisao que informa a intempestividade da peca de contestacao/reconvencao nao se enquadra em nenhuma das hipoteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso XI do art. 1.015 do CPC/2015. Nao se exige a miserabilidade para a concessao da gratuidade de justica, considerando-se juridicamente necessitado todo aquele cuja situacao economica nao lhe permita pagar custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou da sua familia.Agravantes juntam comprovantes de renda, onde nao se vislumbram rendimentos de grande vulto. Deferimento de gratuidade. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064718-74.2018.8.19.0000 Assunto: Plano de Saude - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0248463-54.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00666230 - AGTE: REGINA CELI ASSAD DE LEO ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA OAB/RJ-214473 ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ OAB/RJ-197690 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. ALEGACAO DE REAJUSTE ILEGAL DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE EM RAZAO DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA EXPURGAR O AUMENTO EXCESSIVO EM RAZAO PELA MUDANCA DE FAIXA ETARIA, MANTENDO O AUMENTO ANUAL DETERMINADO PELA ANS. APLICACAO DE ENTENDIMENTO ESPOSADO EM ACAO CIVIL PUBLICA. ALEGACAO QUE IMPORTA EM INOVACAO RECUSAL. PEDIDO DA AUTORA DE RETORNO PARA O PLANO OMEGA, POR TER SIDO OBRIGADA A MIGRAR PARA O BETA 2 EM RAZAO DOS AUMENTOS. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DECISAO NAO TERATOLOGICA. INTELIGENCIA DA SUMULA No 59 DO PJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0081322-10.2018.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0081322-10.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00649272 - APELANTE: RONALD DE CASTRO FILHO ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA OAB/RJ-080217 APELADO: ML FIGUEIREDO AUTO CENTER LTDA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO COM PEDIDOS INDENIZATORIOS. SENTENCA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA E DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELACAO DA PARTE AUTORA ALEGANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DO JUIZO E AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. INERCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DO JUIZO. INSTRUCAO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. ONUS DA PARTE DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA DISPOSTO NO ARTIGO 319 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PECA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. AUSENCIA DE CITACAO DA PARTE RE. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA QUE SE IMPOE PARA AFASTAR A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTICA NAO APRECIADA. DECLARACAO DE IRPF QUE APONTA PARA A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. PRESUNCAO DE VERACIDADE DA DECLARACAO DE INSUFICIENCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. APLICACAO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.DEFERIMENTO DO BENEFICIO. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0096267-95.2012.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0096267-95.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00648236 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: VANESSA VIEIRA MARTINS Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA PROFERIDA NA EXECUCAO FISCAL EM APENSO, QUE JULGOU INEXIGIVEL A DIVIDA E NULA A EXECUCAO. MANIFESTACAO DO MUNICIPIO EMBARGADO PELA EXTINCAO DOS EMBARGOS ANTE A PERDA DE OBJETO. SENTENCA JULGANDO EXTINTOS OS EMBARGOS, SEM RESOLUCAO DO MERITO. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA CONCESSIONARIA OBJETIVANDO SANAR OMISSAO RELATIVA A AUSENCIA DE CONDENACAO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. PROFERIDA UMA SEGUNDA SENTENCA PELO JUIZO DE 1o GRAU. APELACAO DA PARTE EMBARGANTE PARA ANULAR A SEGUNDA SENTENCA E VER APRECIADO O SEU RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. PROLACAO DE DUAS SENTENCAS NO MESMO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DA SEGUNDA SENTENCA. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA ANULAR A SEGUNDA SENTENCA, DETERMINANDO A BAIXA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APRECIACAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0101702-61.2012.8.19.0002 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0101702-61.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00632830 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELADO: JOSE CARLOS AMANCIO LIMA APELADO: ELISABETE LIMA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA NA AUTORIZACAO TRATAMENTO DE SAUDE. QUIMIOTERAPIA E BIFOSFONATO PARA LESOES OSSEAS LITICAS. INDICACAO MEDICA.ABUSIVIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR E OBJETIVA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE MERECE REDUCAO PARA R$10.000,00.CONSONANCIA COM JULGADOS POR ESSA C. CAMARA EM HIPOTESES SEMELHANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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