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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
365Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DINIZ (OAB 20837/CE) - Processo 0888984-91.2014.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao 
Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Volkswagen - REQUERIDO: Cordeiro Remocoes Guindastes e Transportes Eireli - Vistos etc. 
Homologo por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, encartado as 
fls.528/531, de acordo com o disposto no artigo 487, III, b do Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), julgando extinto o 
processo, com resolucao do merito. Sem custas, ante o que estabelece o  3o do art.90 do Codigo de Processo Civil. Honorarios 
conforme acordado entre as partes. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restricoes feitas sobre o veiculo via Renajud. 
Publique-se, registre-se e intimem-se. Ante a ausencia de interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e 
arquivem-se os autos. Indefiro o pedido de suspensao do feito, haja vista que as partes tem um titulo judicial, podendo caso haja 
o inadimplemento do acordo, requerer o desarquivamento dos autos para o cumprimento da sentenca.
ADV: RICARDO FERREIRA CHAVES (OAB 25944/CE) - Processo 0889281-98.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Busca e Apreensao - REQUERENTE: Industria e Comercio Racoes Prado Ltda - REQUERIDO: Francisco Newton Fonteles - Em 
face do exposto, julgo, por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, II e  1o 
do Codigo de Processo Civil, para que se operem os efeitos juridicos e legais correspondentes. Condeno o autor em custas, ja 
recolhidas. Publicar, Registrar e Intimar. Apos o transito em julgado da sentenca, arquivem-se os autos.
ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/CE), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649A/CE) 
- Processo 0903159-90.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: John 
Lennon dos Santos Penha - REQUERIDO: Banco Panamericano S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE 
o pedido em ordem a rever o contrato celebrado entre as partes tao somente para declarar a ilegalidade e os efeitos da 
clausula 15.a, determinando o decote da multa e dos demais encargos contratuais do periodo da inadimplencia e adequando 
o teto da comissao de permanencia ao limite da soma dos encargos remuneratorios e moratorios, mantidas incolumes as 
demais clausulas contratuais celebradas. Em face da regra do decaimento de parte minima do pedido (sucumbencia minima), e 
considerando que as partes deverao arcar com os onus da sucumbencia na proporcao de seu respectivo decaimento, condeno 
o autor nas custas processuais e nos honorarios da sucumbencia que fixo em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirao correcao 
monetaria pelos indices do IGPM desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mes a partir do transito em julgado, 
mas cujas cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC em razao 
da gratuidade judiciaria ora concedida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, 
certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: DEFENSOR PUBLICO RENATA PITA PIMENTEL (OAB 1/CE) - Processo 0905006-30.2014.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Rosa Maria Frota Vieira e outro - Ante o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada 
judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas 
processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e 
exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha 
sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 18682/CE) - Processo 0905227-13.2014.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Financiamento de Produto - REQUERENTE: Banco Itaucard S.a. - REQUERIDO: Francisco Eleuterio C 
Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos dispositivos de lei invocados, julgo, por sentenca, 
procedente o pleito estampado na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 25, consolidando, nos 
termos do  5o do art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e a posse exclusiva do bem alienado em favor da instituicao 
financeira autora, para que produza seus juridicos e legais efeitos, salientando que desta decisao cabe apelacao apenas no 
efeito devolutivo ( 5o, Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da venda do veiculo sera aplicado, pelo credor, no pagamento 
do credito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte devedora o saldo apurado, se houver, com a devida 
prestacao de contas (art. 2o, do Decreto Lei 911/69). Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e 
dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  8o 
do Codigo de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento de eventual restricao feita via Renajud. Publique-se, registre-se e 
intimem-se. Apos o transito em julgado da sentenca, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, 
com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: JORGE LUIZ BINDA FREIRE (OAB 10360/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) - 
Processo 0910294-56.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Anderson Barboza Goncalves - REQUERIDO: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada 
judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas 
processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e 
exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha 
sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0382/2018
ADV: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES (OAB 10952/CE), ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE) 
- Processo 0023992-96.2010.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Contratos Bancarios - REQUERENTE: 
Banco Gmac S/A - REQUERIDO: Daniel Cerdeira de Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c  1.o do CPC, 
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, Condeno o autor nas custas processuais, ja recolhidas, 
deixando de condenar nos honorarios advocaticios, eis que nao houve contraditorio. Arquivem-se apos o transito em julgado da 
sentenca. Publique-se e intime-se.
ADV: JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO (OAB 10024/CE), ADV: FRANCISCO ARCELIO DE LIMA (OAB 14695/
CE), ADV: IVA DA PAZ MONTEIRO FILHO (OAB 21407/CE) - Processo 0025056-78.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Francisca de Fatima Leal Maciel - REQUERIDO: Bv Financeira S/A - Em 
face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com fundamento no art. 
321, paragrafo unico c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas ante o beneficio da justica gratuita. Publique-se, registre-
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