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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

006. HABEAS CORPUS 0064621-74.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 0179974-62.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00665060 - IMPTE: ANDERSON AUGUSTO NUNES BONFIM OAB/RJ-093327 PACIENTE: FELIPE LUIZ MARTINS DE CASTRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE CORREU: VALDECIR SILVESTRE CORREU: MAURICIO SILVESTRE Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. INICIAL ININTELIGIVEL. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. NAO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se, de plano, que o presente remedio constitucional nao se encontra instruido com qualquer documento comprobatorio de existencia do alegado constrangimento ilegal ou de abuso de poder. 2. O habeas corpus tem como caracteristica a cognicao sumaria e superficial, nao sendo possivel a dilacao probatoria, de tal forma que a pretensao do impetrante deve ser analisada mediante o exame de provas pre-constituidas. 3. O impetrante nao comprovou ter apresentado pedido de revogacao da prisao preventiva do paciente junto a autoridade coatora nem

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