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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 356 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Julgado. CEDAE.I-R. Sentenca julgando procedentes os pedidos, para condenar a Re a regularizar o abastecimento de agua na residencia do Autor sob pena de multa diaria de R$50,00, alem de deferir o dano moral.II-Recorrente tinha conhecimento do Julgado, tanto que ingressou em Juizo e comprovou o deposito da importancia referente a verba moral e requereu a baixa e o arquivamento do processo.III-Cumprimento do Julgado iniciado em julho 2017, ou seja, na vigencia do novo CPC. Entendimento consolidado do C. STJ que, apos a vigencia da Lei n. 11.232/2005 e desnecessaria a intimacao pessoal do executado para cumprimento da obrigacao de fazer imposta em sentenca, para fins de aplicacao das astreintes. O prazo de quinze dias para o pagamento tem inicio apos a baixa dos autos a vara de origem e a aposicao do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, do que sera intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, por meio de publicacao na imprensa oficial. Precedentes deste Colendo Sodalicio.IV-Recalcitrancia da Re em atender o comando judicial, consistente em normalizar a fornecimento de agua da residencia do Agravado obrou em seu desfavor. Total das astreintes alcancou a importancia de R$16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) se mostrando proporcional e razoavel, nao merecendo reducao.V-Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060065-63.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0096259-89.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00592297 - AGTE: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ007102) AGDO: JOAO CORREA DE MENDONCA AGDO: TEREZINHA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO: JOAO TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo Interno. Art. 1.021, caput do C.P.C. Recurso Instrumental nao conhecido por R. Decisao Monocratica deste Relator. Indenizacao em fase de Cumprimento do Julgado. R. Julgado a quo desconsiderando a personalidade juridica da Empresa Devedora, para que a Execucao prossiga em face de seus socios.I-Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade Re. R. Decisao hostilizada que nao prejudicou a Recorrente, pois transmite a outros (seus socios), o onus de suportar as obrigacoes impostas pela R. Sentenca prolatada na fase de conhecimento. II-Recurso pode ser manejado pelo sucumbente, o terceiro prejudicado ou Parquet, o que nao e o caso em comento.Ilegitimidade recursal que se mostra patente. Exegese do artigo 996 do Digesto Processual Civil. III-Agravante esta pleiteando direito alheio, o que e vedado pelo artigo 18 do CPC. Precedentes do STJ e deste Colendo Sodalicio, como transcritos na fundamentacao.IV-Hipotese que configura vicio insanavel, sendo desnecessaria a oitiva da Recorrente, o que por si afasta a aplicacao dos artigos 9o, 10 e 933 da Lei de Ritos Civil, nao havendo o que se falar em decisao surpresa.V-Agravo de Instrumento que se mostrou manifestamente inadmissivel, o que autorizou a aplicacao do art. 932, inciso III do CPC. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071763-66.2017.8.19.0000 Assunto: Autofalencia / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0232593-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701591 - AGTE: MARCELO DE BAIRROS ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA OAB/RJ-164845 ADVOGADO: DR(a). NADIA MARIA KOCH ABDO OAB/RS-025983 AGDO: M.F. DE S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) INTERESSADO: M.F. DE NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. INTERESSADO: M.F. DE RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo Interno. Art. 1.021 do Codigo de Processo Civil. Recurso Instrumental que teve seu provimento negado por R. Decisao Monocratica do Relator. R. Julgado a quo indeferindo gratuidade de justica. I-Afirmacao de pobreza goza apenas da presuncao relativa de veracidade. Inteligencia do Verbete Sumular n. 39 deste Egregio Tribunal. II-Hipossuficiencia alegada que nao se coaduna com patrimonio acumulado do Requerente que, dentre bens moveis, imoveis e aplicacoes financeiras, supera o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nao ensejando assim a concessao do beneficio postulado. III-Note-se que um dos veiculos do Agravante foi adquirido em 2014 pelo valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), sendo certo que a aquisicao e manutencao de bens de luxo sao incompativeis com a miserabilidade sustentada.IV-Conjunto probatorio revela padrao incompativel com a afirmacao de pobreza. Ausente qualquer traslado a evidenciar uma situacao fatica e/ou legal a justificar o deferimento do beneficio postulado. Precedentes deste Colendo Sodalicio conforme transcritos na fundamentacao.V-Inexistencia de argumento novo que justifique a revisao pelo Colegiado, da R. Decisao vergastada que merece ser mantida por seus proprios e juridicos fundamentos. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012014-92.2013.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0012014-92.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00688807 - APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-047791 APDO: ESTER SANTOS LIMA R.Legal: MARILETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T A: Obrigacao de Fazer. Medicamento. Fornecimento de LEITE NAN SEM LACTOSE. Procedencia.I-Restou comprovado que a Autora e portadora de MA ABSORCAO INTESTINAL, necessitando receber o insumo elencado na exordial.II-Direitos fundamentais nao podem e nao devem sofrer limitacoes capazes de impedir seu pleno gozo por parte dos cidadaos, sendo certo que regra processual determinando a suspensao do feito, em razao de recurso (REsp n.o 1.657.156) versando sobre o tema a ser julgado sob a egide dos recursos repetitivos, na forma do artigo 1.036, 5o do CPC/2015, nao pode prevalecer sobre o direito fundamental a vida, pena de afronta a preceito constitucional.III-Honorarios advocaticios sucumbenciais majorados, em cumprimento ao 11 do artigo 85 da Lei de Ritos Civil. Negado provimento ao Apelo, mantida a R. Sentenca em sede de Remessa Necessaria tal como remetida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071915-17.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0220434-62.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00702958 - AGTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA OAB/RJ-138659 ADVOGADO: KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE OAB/RJ-170550 AGDO: JOAO LUIZ FERNANDO GUIRA JOSINO ADVOGADO: MILTON CESAR PARAISO OAB/RJ-011035 ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284

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