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Diário PR - Tribunal de Contas

no 81599-3/13 por mais 5 (cinco) anos.
A Coordenadoria de Sistemas e Informacoes de Fiscalizacao (COSIF) destacou o
Acordo em tela visa manter o intercambio de dados e conhecimentos por meio das
unidades de informacoes estrategicas, com o objetivo de proporcionar o aumento da
eficiencia das acoes de controle externo, em conformidade com o previsto no artigo
37 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988.
A Supervisao de Licitacoes e Contratos anotou a previsao normativa que exige a
convalidacao de aditivos celebrados pelo Presidente da Corte (art.16, IX, do
Regimento Interno), e apontou que o Tribunal tem precedente admitindo a dispensa
das formalidades exigidas pelos artigos 134 a 136 da Lei Estadual no 15.608/07 para
os acordos em que inexiste repasse de recursos publicos (Acordao 6113/15 
Tribunal Pleno).
A Diretoria Financeira destacou a inexistencia de custos financeiros (Informacao
207/19 - peca 8).
Ato continuo, a Diretoria Juridica avalizou a higidez da convalidacao aqui pretendida
(peca 9  Parecer n 261/19).
Na sequencia, a Controladoria Interna explanou os aspectos de controle a serem
observados pela autoridade superior (Informacao n 94/19 - peca 10).
Por fim, o Ministerio Publico de Contas nao se opos a convalidacao do aditivo pelo
Pleno desta Corte.
E o relato.
FUNDAMENTACAO
Conforme relatado, o presente protocolado visa a convalidacao do 1o Termo Aditivo
ao Acordo de Cooperacao Tecnica celebrado entre os Tribunais de Contas
brasileiros, a Associacao de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto
Rui Barbosa, que prorrogou a vigencia do Acordo formalizado nos autos do processo
no 81599-3/13 por mais 5 (cinco) anos.
O Acordo de Cooperacao Tecnica assinado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, a
epoca Presidente desta Corte de Contas, foi acostado na peca 5, e o 1 aditivo foi
publicado no Diario Oficial da Uniao (peca 6).
A luz do Regimento Interno, faz-se necessaria a convalidacao de mencionado ato,
nos termos de seu art. 16, inc. IX. Vejamos:
Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005,
compete ao Presidente:
(...)
IX - celebrar convenios e outros instrumentos congeneres com entidades publicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando intercambio de informacoes que
visem ao aperfeicoamento dos sistemas de controle e fiscalizacao e apoio a atividade
administrativa, submetendo-os a aprovacao do Tribunal Pleno; (Redacao dada pela
Resolucao n 24/2010)
Compulsando detidamente o feito, constata-se sua adequacao formal as prescricoes
contidas no art. 4, inc. XII, c/c art. 133, 134 e 137, todos da Lei Estadual n 15.608/07,
conforme observado pela DIJUR.
Quanto a prorrogacao do acordo por mais 05 (cinco) anos, acolho o posicionamento
da DIJUR como razao de decidir, tendo em vista que a natureza juridica sui generis
do presente acordo torna possivel afastar o regramento contido no art. 103 da Lei n
15.608/07.
Outrossim, como pontificado pela unidade juridica, os atos administrativos podem ser
convalidados com base em aplicacao analogica da Lei Federal n.o 9.784/99.
VOTO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 16, inciso IX, do Regimento Interno,
VOTO pela convalidacao do 1o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperacao Tecnica
celebrado entre os Tribunais de Contas brasileiros, a Associacao de Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa, que prorrogou a vigencia do
Acordo formalizado nos autos do processo no 81599-3/13 por mais 5 (cinco) anos.
Remetam-se os autos a Diretoria Administrativa  Supervisao de Licitacoes e
Contratos para as providencias cabiveis.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por
unanimidade, em:
I  Aprovar a convalidacao do 1o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperacao Tecnica
celebrado entre os Tribunais de Contas brasileiros, a Associacao de Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa, que prorrogou a vigencia do

QUARTA-FEIRA

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Acordo formalizado nos autos do processo no 81599-3/13 por mais 5 (cinco) anos;
II  determinar a remessa dos autos a Diretoria Administrativa  Supervisao de
Licitacoes e Contratos para as providencias cabiveis.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGAO DE
MATTOS LEAO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES e o Auditor SERGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019  Sessao no 31.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 499108/19
ASSUNTO: ADITIVO DE CONTRATO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: PAQT ENGENHARIA LTDA - EPP, TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACORDAO No 2644/19 - TRIBUNAL PLENO
Aditivo contratual. Reforma da entrada do edificio anexo do TCE/PR. Alteracoes
qualitativas e quantitativas do objeto. Pela formalizacao.
RELATORIO
Trata-se de requerimento por meio do qual se pretende a formalizacao do 2o Termo
Aditivo ao Contrato n.o 08/19, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do
Parana e a empresa PAQT ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a execucao da
reforma da entrada do edificio anexo do TCE-PR, pela rua Deputado Mario de Barros
e criacao do deposito de lixo.
Em suma, o aditivo busca alterar quantitativa e qualitativamente o objeto, com vistas
a incluir itens nao previstos no projeto originario, bem como acrescer itens que ja
constavam no projeto inicial, cujas justificativas e detalhamentos tecnicos pertinentes
restaram encartados aos autos no evento 3.
Para fixar o preco dos itens incialmente nao previstos na contratacao vestibular, a
Supervisao de Engenharia e Apoio Administrativo (SEA) destacou[1] que ...para
determinacao dos precos unitarios destes itens manteve-se o procedimento adotado
inicialmente, conforme indicado na peca no 33 incluindo o desconto de 16,0% que foi
o desconto medio praticado na licitacao pela contratada.. (Art. 9o, Inciso III, da IS.
21/2009).
As alteracoes propostas e a consequente revisao dos valores contratuais elevaram o
montante original em 4% (ou R$ 39.235,59  trinta e nove mil, duzentos e trinta e
cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Baseado em referido valor, a Diretoria Financeira, por intermedio do Formulario de
Indicacao de Recursos (FIR) no 65/2019, declara haver disponibilidade orcamentaria
para fazer frente ao o aditivo proposto (peca 9).
A Supervisao de Licitacoes e Contratos (SLC) se manifestou nos moldes do
Despacho n 965/19 (peca 6), ocasiao que (i) atestou a manutencao das condicoes
de habilitacao da contratada (ii) alertou para a necessidade de registro de ART
complementar do servidor responsavel pelas alteracoes do projeto, e, ao final, (iii)
asseverou que as certidoes que se vencerem ao longo da tramitacao seriam
renovadas antes da formalizacao do aditivo.
A Diretoria Juridica opinou pela aprovacao do aditivo, recomendando, contudo,
dentre outras anotacoes, que o setor requisitante dotasse o feito com algumas
informacoes complementares de modo a possibilitar uma melhor analise para
deliberacao da autoridade superior acerca da ocorrencia de fatos supervenientes a
autorizar o aditamento (Parecer n 324/19  peca 10).
A Controladoria Interna, de igual sorte, acompanhou a manifestacao da DIJUR, nos
moldes da Informacao n 114/19 (peca 11).
Por fim, o Parquet de Contas, nos termos do Parecer no 216/19 (peca 12), frisou que
as alteracoes propostas sao razoaveis e proporcionais, motivou pelo qual nao se
opos a formalizacao do presente termo aditivo, sem prejuizo das oportunas
providencias previas habituais a sua concretizacao (recolhimento de ART
complementar, renovacao de certidoes e atualizacao da garantia contratual).
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