Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  29
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo 0601040-75.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601040-75.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 BRENO COUTO DE ALBUQUERQUE MELO 
DEPUTADO ESTADUAL, BRENO COUTO DE ALBUQUERQUE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DELGADO DA SILVA - AL11152 
Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DELGADO DA SILVA - AL11152  
EMENTA 
 
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA 2018. ALEGACAO DE OMISSAO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO, 
OMISSAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E 
REJEITADOS. 
Os embargos declaratorios somente sao cabiveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao 
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material. 
Os embargos de declaracao nao se prestam para buscar a revisao da decisao nem a rediscussao das razoes que levaram a Corte a julgar a 
demanda. 
Nao sao admitidos embargos declaratorios que visam a promover a rediscussao da materia julgada, quando para esse desiderato outros 
sao os meios admissiveis. 
Embargos de declaracao rejeitados. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos 
de declaracao para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 
 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 
RELATORIO 
 
Trata-se de embargos de declaracao, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Breno Couto de Albuquerque Melo, candidato eleito 
ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PRTB no pleito de 2018 em face do Acordao TRE-AL no 
12.742, que aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do embargante, no entanto, determinou a devolucao do valor de R$ 
170.000,00 (cento e setenta mil reais). 
 
O embargante sustenta que a decisao combatida se encontra eivada de omissao, uma vez que nao teria considerado que os partidos (MDB 
e PRTB) se coligaram na eleicao de 2018. Afirma que, ao contrario do que consta no Acordao embargado, os partidos PRTB e MDB fizeram 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.