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Diário GO - Tribunal de Justiça

certo, ademais, que uma nova perquiricao a respeito da existencia ou
nao de ma-fe da recorrida exigiria o reexame fatico-probatorio, inviavel
em recurso especial, nos termos da Sumula 07/STJ.
Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a
incidencia do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a
prescricao somente alcance a pretensao de repeticao das parcelas
pagas antes de 20 de abril de 1985. (STJ  Terceira Turma. REsp
1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 26/03/2009)
Apelacao Civel. Acao consignatoria c/c revisional de clausulas
contratuais. Contrato de Financiamento/CDC. I(...)
V - Restituicao de valores. Forma simples. A repeticao de indebito e
consequencia logica das acoes revisionais, mormente em respeito a
vedacao legal ao enriquecimento sem causa e, ainda, quando
constatado, em sede de liquidacao de sentenca, a existencia de saldo
credor em favor da parte devedora. Contudo, so sera devida a
restituicao dos valores em dobro quando comprovada ma-fe do credor,
o que nao se vislumbra no caso em tela, uma vez que o contrato
estava sendo cumprido nos exatos termos estabelecidos. (...) (TJGO.
Apelacao (CPC) 0314736-18.2013.8.09.0082, Rel. MAURICIO
PORFIRIO ROSA, Assessoria para assunto de recursos
constitucionais. DJe de 29/03/2017)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO
PESSOAL CONSIGNADO. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATORIOS ABUSIVOS.
APLICACAO DA TAXA MEDIA DE MERCADO. REPETICAO DE
INDEBITO DESCABIDA. MULTA DIARIA. LEGALIDADE. ART. 461, 
4 E 5o, DO CPC/1973 (VIGENTE A EPOCA). VALOR RAZOAVEL.
SUCUMBENCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENCA
PARCIALMENTE REFORMADA. (...)
3. So sera devida a restituicao dos valores em dobro, no caso de
comprovada ma-fe daquele que os cobra, situacao que nao se
vislumbra, no caso em tela, ja que a clausula, que ensejou a repeticao
do indebito (taxa dos juros remuneratorios), estava, desde o inicio,
prevista no contrato firmado entre as partes litigantes, sendo correta a
devolucao dos valores, apenas na forma simples. (...)(TJGO - 5a
Camara Civel. Apelacao (CPC) 0416117-65.2013.8.09.0051, Rel.
FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE. DJe de 21/02/2017)
Logo, tendo em vista que nao existe comprovacao do dolo da instituicao financeira, a
restituicao do indebito devera ser realizada em sua forma simples.
NR.PROCESSO:
5372703.53.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4449 de 4870

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