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Diário MT - Tribunal de Contas

R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 3o - Em virtude das reducoes dispostas no artigo 2, inciso II, a
jornada de trabalho do cargo abaixo especificado passa a vigorar da seguinte forma:
 1o - O cargo de Assessor Parlamentar do Vereador passara a 20h
(vinte horas) semanais;
Art. 4  O cargo de Assessor Legislativo passara a ter 03 (tres) vagas.
Art. 5o  Fica criada a Funcao de Confianca de Ouvidor e Chefe da Sala
Cidada, a qual tera 01 (uma) vaga e as atribuicoes dispostas no Anexo II desta Lei.
I  A gratificacao da Funcao de Confianca de Ouvidor e Chefe da Sala
Cidada sera de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6o - A gratificacao da Funcao de Confianca de Comissao
Permanente ou Extraordinaria passara a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 7 - A gratificacao da Funcao de Confianca de Responsabilidade
Tecnica de Alta Complexidade passara a ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 8 - A gratificacao da Funcao de Chefe do Departamento de
Recursos Humanos passara a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 9  A gratificacao da Funcao de Confianca de Diretor Geral
passara a ser de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 10o - A jornada de trabalho do cargo de Agente Parlamentar de
Vigilancia e Recepcao passara a ser de 40h (quarenta horas) semanais ou 12 (doze) por 36 (trinta
e seis), ou seja, trabalha 12h (doze horas) e folga 36 (trinta e seis).
Paragrafo unico  Portaria expedida pelo Presidente da Camara
Municipal definira quais servidores trabalhara no regime de expediente ou plantao.
Art. 11o - O anexo II da Lei Municipal no 2545/2009 passa a vigorar com
a redacao do anexo I desta Lei.
Art. 12o - O anexo IV da Lei Municipal no 2545/2009 passa a vigorar com
as introducoes promovidas pelo anexo II desta Lei.
Art. 13o - Cabera ao Poder Legislativo realizar a consolidacao da Lei n.o
2.545 de 13 de julho de 2009, apos as alteracoes ocasionadas pela presente Lei.
Art. 14o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposicoes em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

Alto Araguaia-MT, 31 de janeiro de 2019.

LEGISLACOES

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
ANEXO I

Lei no 4.116, de 31 de janeiro de 2019.
Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orcamento do
Exercicio de 2019, lei no 4098 de 12 de dezembro de 2018 e da outras providencias.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

1.
NOMEACAO E EXONERACAO



CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO LIVRE

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 32

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

ORDEM
1
2
3

DENOMINACAO DO CARGO

SIMBOLO

Secretario de Relacoes
Institucionais
Assessor de Tecnologia de
Informacao e Comunicacao
Assessor Legislativo

CC - 05

Assessor Parlamentar da
Presidencia
Assessor Parlamentar do
Vereador

CC - 02

VENCIMENTO

QDE

2.500,

1

2.000,

1

1.200,

3

1.700,

1

1.050,

10

00
CC - 04
00
CC - 03
00

4
5

00
CC - 01

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019


Horario: 12 x 36 (doze por trinta e seis), em 192 (cento e
noventa e duas) horas mensais ou 40h (quarenta horas) semanais. O regime de expediente ou
plantao sera definido por portaria.

Trabalho por escala em horario intercalado entre diurno e
noturno. O exercicio do cargo exige a prestacao de servicos a noite e aos sabados, domingos e
feriados.

O exercicio do cargo exige a prestacao de servicos a noite
e aos sabados, domingos e feriados.

O exercicio do cargo exige o uso de uniforme, fornecido
pela Camara Municipal;
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

00

b) FUNCAO DE CONFIANCA  PRIVATIVO DE OCUPANTE DE

a) Escolaridade: Ensino fundamental completo;
b) Habilitacao funcional: Concurso publico com estagio probatorio prova de estar regularmente
habilitado para o exercicio da profissao.

CARGO DE CARREIRA
ORDEM

FORMA RECRUTAMENTO: Concurso publico com estagio probatorio.

DENOMINACAO DO CARGO

SIMBOLO

GRATIFICACAO

QDE

a.

Comissao Permanente ou
Extraordinaria

FG - 1

400,00

08

b.

Responsabilidade Tecnica de
Alta Complexidade

FG - 2

500,00

03

c.

Diretor Geral

FG - 3

1.700,0

01

LICITACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Avenida Carlos Hugueney, no 572, Centro, Alto Araguaia - MT.
CEP: 78.780-000  Fone: (66) 3481- 2885

0

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL No 010/2019

d.

Chefe do Departamento de
Recursos Humanos

FG - 4

400,00

01

e.

Ouvidor e Chefe da Sala
Cidada

FG - 5

400,00

01

ANEXO II
QUADRO DAS FUNCOES DE CONFIANCA

Objeto: Contratacao de Empresa Especializada em Servicos
Tecnicos e Consultoria na Gestao da Atencao Basica de Saude para este municipio.
Entrega e Abertura dos Envelopes: Ate as 14:00 horas (Brasilia), do
dia 25/02/2019.
Edital Completo: Afixado no endereco acima ou pelo e-mail
[email protected] e site: altoaraguaia.mt.gov.br.
Fundamento Legal: Regida pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002,
regulamentada pelo Decreto 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com
alteracoes da Lei 8883/94 e da Lei no 9.648/98). Alto Araguaia - MT, 31 de Janeiro de 2019.

NIVEL: ENSINO MEDIO COMPLETO
SERVICO: ADMINISTRATIVO
CLASSE: OUVIDOR E CHEFE DA SALA CIDADA

Flavianne Naves Fontoura
Pregoeira

DESCRICAO SINTETICA DAS ATRIBUICOES: Otimizar o processo de
interacao com os municipes e de recebimento, exame e encaminhamento aos Orgaos operacionais
da Camara das reclamacoes ou representacoes.
DESCRICAO ANALITICA DAS ATRIBUICOES: Receber, atender e dar
encaminhamento aos municipes que procuram pelo legislativo orientando-os quanto a obtencao de
documentos relativos ao exercicio de sua cidadania; possibilitar acesso a rede mundial de
computadores as pessoas que necessitam de informacoes disponibilizadas eletronicamente,
controlado o acesso e uso dos equipamentos de informatica; agendar uso dos recursos de
informatica disponibilizados aos cidadaos; verificar o funcionamento dos equipamentos
disponibilizados para uso dos cidadaos; liberar ou bloquear o acesso a internet atendendo a
solicitacao do cidadao; Executar demais atividades inerentes ao setor por determinacao superior
imediato. Prestar assessoramento direto a mesa Diretora, analisando fatos levados ao
conhecimento do legislativo para sugerir medidas para sanar violacoes de direitos, ilegalidades ou
abusos de poder, propor medidas necessarias a regularizacao dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeicoamento da organizacao da Camara Municipal,
encaminhando a Mesa Diretora as denuncias que necessitem de maior esclarecimento, junto ao
Tribunal de Contas do Estado, Ministerio Publico ou outro orgao competente, posterior a analise
tecnica necessaria que o caso requerer e possiveis diligencias.

PORTARIA
PORTARIA N.o 049, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Dispoe sobre nomeacao de Leiloeiro Oficial da Prefeitura Municipal de
Alto Araguaia.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuicoes legais,...
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o servidor TELLES LINCOLN REZENDE PIMENTEL,
Analista Financeiro, como Leiloeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, para atuar,
sem prejuizo de suas atribuicoes funcionais, em todos os leiloes de bens pertencentes ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Somente podera ser
ocupado por servidor efetivo

Art. 3o Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha da Presidencia, dentre
pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.