Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

5. A independencia das esferas civil e penal nao obsta ao Juizo Civel a utilizacao
dos elementos concernentes aos fatos e provas apurados em processo criminal, que resultou
na condenacao dos acusados pela pratica do crime de extorsao.
6. Multa civil fixada em patamar razoavel.
7. Recursos desprovidos. (TJDFT  3a Turma Civel, Apelacao 20080111371744,
relator: Desembargador Getulio de Moraes Oliveira, data do julgamento: 25/09/2013)
Desnecessaria, assim, a producao de prova pericial e oral para confirmar aquilo que a
jurisdicao penal ja concluiu a respeito do acidente envolvendo o apelante e Aparicio Ferreira
Nunes.
Assim sendo, nao ha como acolher o recurso ofertado.
Por outro lado, observo que o simples exercicio do direito de recorrer nao caracteriza
litigancia de ma-fe, como fazem crer as apeladas nas contrarrazoes da apelacao.
Como se nao bastasse, observo que a documentacao inserida na movimentacao no 21
nao foi exibida pelo apelante e contem, como ja dito, informacao acerca do transito em julgado do
acordao proferido no processo criminal, de suma relevancia para o deslinde da causa. Dai, ao
contrario do alegado pelas apeladas na peticao inserida na movimentacao no 27, nao ha falar-se
em litigancia de ma-fe por parte do apelante.
Ante o exposto, desprovejo a apelacao, permanecendo inalterada a sentenca atacada,
por estes e seus proprios fundamentos.
Ademais, majoro o valor da verba honoraria devida ao(s) advogado(s) das apeladas
para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85,  11, do Codigo de Processo
Civil), devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98,  3o, do Codigo de Processo Civil.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0187023.75.2005.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473564071231515, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1920 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.