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Diário MS - Tribunal de Contas

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Luiz Carvalho de Almeida, ocupante
do cargo de gestor de atividades gerais de transito, Matricula n. 14321025,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do
Sul, lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica, constando
como responsavel o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 6090/2019, manifestou-se pelo nao
registro do presente ato de contratacao temporaria, tendo em vista a
ausencia de temporariedade na relacao juridica.

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 16383/2019,
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) por multa.
por meio da Analise ANA-DFAPGP-8110/2019, manifestou-se pelo registro da
presente aposentadoria.
DA DECISAO

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do
enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da Contrato n. 82/2017, com fundamento na Lei Municipal n. 15/2013 e em
Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria P n. 1882/18, Registro que as contratacoes na area da educacao sao legitimas, mesmo sem
publicada no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 9.795, de lei especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n.
6.12.2018, com fundamento nos arts. 73 e 78, ambos da Lei Estadual n. 3.150, 52, que assim estabelece:
de 22 de dezembro de 2005.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao atendeu aos em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o direitos.(grifo nosso).
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. Embora a remessa dos documentos relativos a contratacao em exame tenha
98/2018, DECIDO:
ocorrido de forma intempestiva, adoto a recomendacao ao jurisdicionado
para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como
1. pelo registro da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de medida suficiente ao caso concreto.
contribuicao, com proventos integrais, de Luiz Carvalho de Almeida, ocupante
do cargo de gestor de atividades gerais de transito, Matricula n. 14321025, Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
Sul, lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica, em razao de seu registro.
sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e
o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
n. 98/2018, DECIDO:
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11792/2019
PROCESSO TC/MS: TC/7448/2019
PROTOCOLO: 1985093
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DAS AGUAS/MS
JURISDICIONADO: IVAN DA CRUZ PEREIRA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: MARINA BIROLLI NUNES DE SOUZA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
E REGULARIDADE. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA.
RECOMENDACAO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Marina Birolli Nunes de Souza, para exercer o cargo de
professor, no periodo de 15.2.2017 a 22.12.2017, sob a responsabilidade do
Sr. Ivan da Cruz Pereira, prefeito municipal.

1. pelo registro da contratacao temporaria de Marina Birolli Nunes de Souza,
para exercer o cargo de professor, no periodo de 15.2.2017 a 22.12.2017, em
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art.
11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
Corte de Contas;
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11847/2019
PROCESSO TC/MS: TC/884/2018
PROTOCOLO: 1884036
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR-PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA
INTERESSADA: OCENI MARIA DA SILVA

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O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 4a PRC - 16374/2019, A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
conforme definido Anexo V, Secao I, item 2.1, subitem 2.1.4, A, da Resolucao
TCE/MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca. Porem, a
DA DECISAO
remessa foi encaminhada intempestivamente.

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QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO RELATORIO

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS. Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de pensao por morte ao beneficiario Ancel Ricardo de
DO RELATORIO
Oliveira, conjuge da segurada, em decorrencia do obito de Maria Nilce Tejada,
assistente de atividades educacionais da Secretaria de Estado de Educacao,
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, constando como responsavel o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. da Ageprev.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
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