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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 47
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Pelo exposto e nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
interposto por Rodyson Kristnamurti da Silva Oliveira.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 3 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 210-96.2016.6.02.0011 PAO DE ACUCAR-AL 11a Zona Eleitoral (PAO DE ACUCAR)
RECORRENTE: GRUPO DE PESQUISA E MARKETING SAO JUDAS TADEU - ME (TDL PESQUISA & MARKETING)
ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO - OAB: 5589/AL E OUTROS
RECORRENTES: COLIGACAO PRA MUDAR PAO DE ACUCAR E OUTROS
ADVOGADOS: MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB: 10408/AL E OUTROS
RECORRIDOS: ERALDO JOAO CRUZ ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADOS: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - OAB: 10450/AL E OUTROS
RECORRIDA: COLIGACAO POR UMA NOVA PAO DE ACUCAR
ADVOGADOS: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - OAB: 10450/AL E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 4.643/2018
DECISAO
A sociedade empresaria Grupo de Pesquisa e Marketing Sao Judas Tadeu, a Coligacao Pra Mudar Pao de Acucar, Flavio Almeida 
da Silva Junior e Clailton Farias Pinto interpuseram recursos especiais (fls. 243-257 e 204-213) em face do acordao do Tribunal 
Regional Eleitoral de Alagoas
(fls. 126-140) que, a unanimidade, conheceu e deu parcial provimento aos recursos eleitorais, para reduzir o valor da multa 
solidariamente aplicada, tendo esta sido fixada, por maioria de votos, em R$ 80.000,00, por violacao ao art. 2o, caput, da Res.TSE 23.453.
Eis a ementa do acordao (fls. 126-127):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGACAO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 (CINCO) 
DIAS. VIOLACAO AO ART. 2o, CAPUT, DA RESOLUCAO TSE No 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA. 
MULTA DEVIDA. INCIDENCIA DO ART. 17 DA RESOLUCAO TSE No 23.453/2015 E ARTIGO 33,  3o, DA LEI 
No 9.504/97. RECURSOS ELEITORAIS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. REDUCAO DO 
VALOR DA MULTA.
Opostos embargos de declaracao (fls. 143-154 e 159-167), com pedido de efeitos modificativos, foram eles desprovidos em 
acordao assim ementado (fls. 196-197):
EMBARGOS DE DECLARACAO. REPRESENTACAO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGACAO DE PESQUISA ANTES DO PRAZO DE 5 
(CINCO) DIAS. VIOLACAO AO ART. 2o, CAPUT, DA RESOLUCAO TSE No 23.453/2015. INTERREGNO DE OBSERVANCIA 
OBRIGATORIA. MULTA DEVIDA. ALEGACOES DE SUPOSTA OMISSAO E CONTRADICAO NO JULGADO. INOCORRENCIA. MERA 
TENTATIVA DE FORCAR A REDISCUSSAO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E 
DESPROVIDOS. ACORDAO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. 
1. Os embargos declaratorios nao se prestam a rediscussao da materia julgada, para o qual outros sao os meios admissiveis.
2. In casu, com a oposicao de embargos de declaracao os embargantes buscam apenas reabrir a discussao do tema ja julgado, 
refletindo somente o seu inconformismo com o que restou decidido. 
3. A decisao objurgada encontra-se devidamente clara e fundamentada, bem como isenta de vicios a ensejar a interposicao dos 
presentes embargos de declaracao.
4. Desprovimento dos embargos.
Os recorrentes Coligacao Pra Mudar Pao de Acucar, Flavio Almeida da Silva Junior e Clailton Farias Pinto sustentam, em suma, 
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