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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 26
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
desfavor de Fernando Augusto Ferreira, por crimes de alistamento eleitoral fraudulento (art. 289 do Codigo Eleitoral), uso de documento
falso para fins eleitorais (art. 353 c/c 348 do Codigo Eleitoral) e votar mais de uma vez (art. 309 do Codigo Eleitoral). O Tribunal Regional
Eleitoral de Goias, ao julgar recurso criminal interposto pelo condenado, reconheceu a prescricao retroativa quanto ao crime de inscricao
fraudulenta (art. 289 do CE) e manteve as condenacoes quanto aos demais crimes, aplicando o principio da consuncao e a continuidade
delitiva, pelo que reduziu as penas para 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 03 (tres) dias de reclusao em regime semiaberto e 18 dias-multa
(fls. 974/981). A sentenca penal condenatoria transitou em julgado em 29 de outubro de 2019 (fls. 1008). Com o retorno dos autos, o Chefe
de Cartorio efetuou o lancamento da suspensao de direitos politicos do condenado, conforme determinado na sentenca (fls. 1010). O
Ministerio Publico Eleitoral requereu a execucao definitiva da sentenca condenatoria, com a expedicao da competente guia de execucao e
posterior envio ao Juizo da 1a Vara da Comarca de Goiatuba, expedicao de oficio ao SINIC, intimacao do sentenciado para pagamento de
multa e designacao de audiencia admonitoria para instalacao da tornozeleira eletronica (fls. 1011/1013). E o breve relato. Decido. A
sentenca condenatoria transitou em julgado em 29 de outubro de 2019, cabendo agora a execucao definitiva da pena imposta e demais
consequencias da condenacao. Conforme art. 363 do Codigo Eleitoral e art. 668 do CPP, em regra a execucao da pena compete ao juizo da
condenacao, no caso, a Justica Eleitoral. No entanto, a competencia se modifica quando o agente foi condenado pela Justica Eleitoral, mas a
pena e cumprida em estabelecimento sujeito a administracao estadual. Neste caso, como dispoe a Sumula no 192 do STJ, a execucao da
pena compete ao juizo de execucao penal do Estado. E o caso da execucao da pena privativa de liberdade imposta ao condenado Fernando
Augusto Ferreira, que iniciara o cumprimento na unidade prisional de Goiatuba, devendo a execucao ser encaminhada ao Juizo da 1a Vara
local da Justica Estadual, responsavel pelas execucoes penais. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - CONDENACAO
POR CRIME DE TRANSPORTE DE ELEITORES - PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDICOES PARA
CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - MATERIA AFETA AO JUIZO DA EXECUCAO - COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL  NAOCONHECIMENTO. A competencia para dirimir as questoes relacionadas ao cumprimento de pena restritiva de direito imposta por Juiz
Eleitoral deve por ele ser exercida, todavia, caso ocorra a sua conversao para privativa de liberdade, todos os incidentes referentes a
execucao da reprimenda, incluindo as que envolvem a fixacao das condicoes do regime aberto, passarao a ser decididos pelo Juizo Estadual
da Execucao Penal, em face da regra estabelecida pela Sumula STJ n. 192 (TRE/SC. PROCESSO CRIME ELEITORAL ORIGINARIO n 648,
ACORDAO n 21910 de 07/11/2007, Relator(a) JOAO EDUARDO SOUZA VARELLA, Publicacao: DJE - Diario de JE, Data 20/11/2007) Desta
forma, determino ao Cartorio Eleitoral as seguintes providencias: a) Expeca-se o competente mandado para intimar pessoalmente o
sentenciado Fernando Augusto Ferreira para, imediatamente, comparecer na Unidade Prisional de Goiatuba, a fim de instalar a tornozeleira
eletronica e receber orientacoes, inclusive sobre as normas que deverao ser obedecidas, condicionada a manutencao do beneficio a
avaliacao de bom comportamento carcerario e ao exercicio de trabalho externo, autorizado seu monitoramento nos termos do art. 4o da
Portaria-Conjunta n.o 01/2018. b) Oficie-se ao Diretor da unidade Prisional de Goiatuba, para cumprimento desta decisao e posterior
comunicacao a este Juizo eleitoral; c) Apos as providencias dos itens "a" e "b", expeca-se a guia de execucao/recolhimento definitiva,
instruindo-a com copias das pecas processuais necessarias, nos termos da Resolucao no 113 do Conselho Nacional de Justica, distribuindo-a
ao Juizo da 1a Vara da Comarca de Goiatuba, para o devido processamento da Execucao Penal. d) Oficie-se ao SINIC  Sistema Nacional de
Identificacao Criminal da Policia Federal. e) Intime-se o condenado para pagamento da pena de multa no prazo de dez dias, observado o
valor do dia-multa fixado na sentenca e a devida correcao monetaria a partir da data do crime, ficando o Chefe de Cartorio autorizado a
assinar o respectivo mandado. P. R. I. Goiatuba, 13 de novembro de 2019. Rodrigo de Castro Ferreira. Juiz Eleitoral.
Sentencas
Sentencas
PROTOCOLO 22.692/2019
PRESTACAO DE CONTAS 39-58.2019.6.09.0038
PROCEDENCIA: GOIATUBA/GO
REQUERENTE: PARTIDO DA REPUBLICA  PR/GOIATUBA
INTERESSADOS: JOSE HENRIQUE COELHO (PRESIDENTE) E RONILTON DE SOUSA GONCALVES (TESOUREIRO)
ADVOGADO: JOAO BOSCO AURIONE  OAB/GO 42259
SENTENCA
...E o relatorio. Decido. A prestacao de contas de campanha segue as regras da Lei n.o 9.504/1997 e e regulamentada pela Resolucao TSE
n.o 23.553/2017, a qual obrigou todos os orgaos partidarios municipais a prestarem contas relativas as eleicoes, independentemente de ter
sido o pleito geral ou municipal, conforme art. 48, II, alinea "d", c/c art. 49. No caso em exame, publicado o edital para eventuais
impugnacoes, nao houve qualquer manifestacao que pudesse trazer noticia de eventual infracao praticada pelo Diretorio Municipal do PR
de Goiatuba em relacao a prestacao de contas durante as Eleicoes de 2018. Nao houve recebimento de recursos do Fundo Partidario e nao
ha nos autos qualquer noticia de que o partido omitiu receitas ou gastos aplicados na campanha de 2018, nem ha indicios de recebimento
de recursos de fontes vedadas. No entanto, conforme se verifica dos autos e atestado nos relatorios tecnicos, o partido nao apresentou os
extratos bancarios nem informou sobre a abertura de conta bancaria, infringindo o art. 56, II, "a", da Resolucao TSE n.o 23.553/2017,
irregularidade grave que gera a rejeicao de qualquer prestacao de contas de campanha, ainda que nao haja movimentacao financeira. Nesse
sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Goias: RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018.
DIRETORIO MUNICIPAL. APRESENTACAO INTEMPESTIVA. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCARIA. DESAPROVACAO. 1. A omissao na
entrega da prestacao de contas parcial e a entrega intempestiva da final sao irregularidade formais que, isoladamente, nao ensejam a
desaprovacao das contas. 2. Os diretorios municipais ativos tem o dever de prestar contas nas Eleicoes 2018 e de cumprir com as obrigacoes

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