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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
274Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
0915082-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Antonio Rafael dos Santos 
Araujo e outro - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - SENTENCA n.o 1496 Processo no:0915082-16.2014.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:Antonio Rafael dos Santos Araujo e outro 
Requerido:Maritima Seguros S.a e outro Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor 
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Nao houve replica. Nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, 
por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova 
pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta 
frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a fornecer o correto endereco, restou 
silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia a pericia. Entretanto, a documentacao 
por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. 
DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito 
a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com 
a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar 
sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2018, sabado. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO (OAB 10338/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 
(OAB 16983/PE) - Processo 0918088-31.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: 
Joana de Sousa Goncalves - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre 
a(s) contestacao(oes), diga a parte Autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Restou designada pericia medica, a qual 
foi realizada em sala propria do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania deste Forum. Determino a intimacao 
da parte Autora, tambem, para que fale sobre o laudo dela resultante, sobre o qual ja se manifestou a Demandada. A hipotese 
dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, a teor do art. 355, I, do atual Codigo de Ritos, de logo anunciado, em 
observancia ao principio da vedacao a decisao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Decorrido o prazo, venham os autos 
conclusos, para sentenca, com ou sem manifestacao. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira 
Juiz de Direito
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO 
(OAB 10338/CE) - Processo 0918088-31.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: 
Joana de Sousa Goncalves - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, na semana estadual de sentencas e baixas 
processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), 
a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, 
tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 
5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao 
sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja 
ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, 
prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta 
-, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa 
apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se 
o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo 
aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido 
no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de 
assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); 
(Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze 
mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos 
reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos 
reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. 
(Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao 
ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de 
amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre 
que, realizado o calculo, chega-se a um valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU - como informado - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento 
no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao 
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