Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A liminar em Habeas Corpus exige a comprovacao da existencia de periculum in mora
ou perigo na demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel, e o fumus boni iuris ou
fumaca do bom direito, quando os elementos da impetracao indicam a existencia de ilegalidade.
No caso, nao ha como negar que as teses sustentadas pelo impetrante consistem no
proprio merito da impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao Orgao colegiado, depois
do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator
e do parecer do fiscal do ordenamento juridico.
Assim sendo, em ato de avaliacao superficial e provisoria, entendendo que, num juizo
de cognicao sumaria e sem prejuizo de reexame no momento processual oportuno, nao se me
afigura desarrazoada, nem tampouco ilegitima, a manutencao do ergastulo da paciente.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, ao tempo em que determino que sejam
solicitadas, em carater de urgencia, informacoes a Autoridade Coatora, no prazo de 48h, fazendoa ciente da presente decisao.
Apos as anotacoes necessarias, proceda-se a regular distribuicao deste, para os fins de
mister.
Em seguida, de-se vista a Procuradoria Geral de Justica.
Goiania, 08 de setembro de 2019.
LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
JUIZA SUBSTITUTA EM 2o GRAU
PLANTONISTA
NR.PROCESSO:
5530152.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463567072363418, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1270 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.