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Diário CE - Município de Fortaleza

anterior comecara a fluir a partir da data de apresentacao da
nota fiscal/fatura corrigida. Nao sera efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA, em caso de descumprimento do objeto, conforme especificacoes exigidas na licitacao. E vedada a
realizacao de pagamento antes da execucao do objeto ou se o
mesmo nao estiver de acordo com as especificacoes do Anexo
A  Termo de Referencia do edital do Pregao Eletronico no
357/2016. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados
a apresentacao dos seguintes comprovantes: Documentacao
relativa a regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Servico
(FGTS) e a Justica Trabalhista. Toda a documentacao exigida
devera ser apresentada em original ou por qualquer processo
de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartorio. Caso
esta documentacao tenha sido emitida pela Internet, so sera
aceita apos a confirmacao de sua autenticidade. A atualizacao
financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, sera efetuada atraves do INPC
(Indice Nacional de Precos ao Consumidor), pro rata, desde a
data final do periodo do adimplemento ate a data do efetivo
pagamento, desde que comprove que o contratante e o unico
responsavel pelo atraso. DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS: As despesas decorrentes da contratacao serao provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 08.122.0001.2016.0002,
Elemento de Despesa: 33.90.30. Fonte: 0101, do orcamento da
Fundacao da Crianca e da Familia Cidada  FUNCI. DOS
PRAZOS DE VIGENCIA E DE EXECUCAO: O prazo de vigencia deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir da
sua publicacao, devendo ser publicado na forma do paragrafo
unico, do art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993. O prazo de
execucao do objeto deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Servico, apos a emissao de empenho. Os prazos de vigencia
e de execucao deste contrato poderao ser prorrogados nos
termos do que dispoe o art. 57, da Lei Federal n 8.666/1993.
DATA: 10 de novembro de 2017. ASSINATURAS: Assinam o
presente contrato: Sra. Tania de Fatima Gurgel Nobre 
PRESIDENTE DA FUNDACAO DA CRIANCA E DA FAMILIA
CIDADA  FUNCI e o Sr. Fernando Henrique Moreira Ramos
de Vasconcelos - CONTRATADA, com VISTO do Sr. Elano
Mesquita Medeiros - PROCURADOR JURIDICO - FUNCI.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA

ATA DA REUNIAO EXTRAORDINARIA, PARA
APROVACAO DA PRORROGACAO DA CCR/2017 E EDITAL
No 02/2017 - Aos 20 (vinte) dias do mes de Dezembro de 2017
(dois mil e dezessete), realizou-se a Reuniao Ordinaria do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa  CMDPIFortaleza objetivando a aprovacao da prorrogacao do prazo
dos certificados de Capitacao de Recurso. Deu-se inicio as
nove horas, na sala de reuniao do Casarao da Crianca, sito a
Rua Pedro I, no 461, Centro, na cidade de Fortaleza/CE. A
Reuniao foi presidida pelo Conselheiro Presidente em
exercicio, a Sr. Sergio Gomes Cavalcante (Titular-SDHDS),
cumprindo a existencia de quorum para a instalacao do
Plenario, conforme o Artigo 25, 3o do Regimento do CMDPI 
Fortaleza. Assim, com a presenca representados pelos
conselheiros (as) abaixo nominados.
ORGANIZACOES GOVERNAMENTAIS
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  SME:
Titular: Jeane Pereira Dantas.
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL  SDHDS:
Titular: Sergio Gomes Cavalcante.

QUINTA-FEIRA - PAGINA 46
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO  SDE:
Titular: Lucio Flavio Barbosa Juca de Araujo.
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE  SMS:
Titular: Geridice Lorna Andrade de Moraes.
05. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA ETUFOR:
Titular: Ana Claudia Ferreira da Silva.
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURACA CIDADA SESEC:
Suplente: Jarde Gleyca de Sousa Penha Oliveira.
07. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 
AMC:
Titular: Lara Bastos Bezerra.
ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL
01. Associacao Brasileira de Alzheimer e Doencas SimilaresABRAZ:
Titular: Vera Lucia das Gracas Rangel Berto.
02. Associacao dos Funcionarios do Banco Estado do Ceara 
AFABEC:
Titular: Jose Juca de Mesquita Paiva.
03. Lar Torres de Melo  LTM:
Suplente: Karine Holanda Almeida.
04. Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia  SBGG:
Suplente: Lucila Bonfim Lopes Silva.
Usuarios:
Titular: William Ferreira de Oliveira.
Titular: Maria de Lourdes Linhares de Oliveira.
Dando inicio aos trabalhos, o conselheiro
Presidente, Sr. Sergio Gomes Cavalcante deu boas-vindas a
todos. Fez um breve comentario sobre a importancia da
certificacao de captacao de recurso pra as entidades e solicitou
aos conselheiros que se manifestassem com suas respectivas
duvidas. Foi Apresentado as entidades interessadas:
1
ENTIDADE: Nucleo de Producoes Culturais e Esportivas NUPROCE, Endereco: Rua B, no 17  Bairro Luciano
Cavalcante PROJETOS INTITULADOS: Cidade Amiga do
Idoso, Corrida Vida Longa, Programa de Formacao e Educacao
Permanente em Atencao Integral a Saude do Idoso (PEP 
Idoso) no Municipio de Fortaleza. ENTIDADE: Associacao
Cearense Pro-Idosos  ACEPI endereco: Rua: Avenida Antonio
Sales, no 689  Bairro Joaquim Tavora PROJETO
INTITULADO: Instituicoes de Longa Permanencia Sediadas em
Fortaleza  um Diagnostico das Condicoes Atuais de
Funcionamento. Associacao Regional da Caridade Sao Vicente
de Paulo do Ceara - AIC, Endereco: Rua: Antonio Augusto, no
2346  Bairro Joaquim Tavora. PROJETO INTITULADO:
Protecao Como Ato de Cuidar. ENTIDADE: Instituto de
Desenvolvimento Artistico e Cultural Francisco Mota Endereco:
Rua: Desembargador Joao Firmino, no 66  Bairro: Montese.
PROJETO
INTITULADO:
Fazendo
Minha
Historia,
Protagonizando Minha Vida. ENTIDADE: ESCOLA DE SAUDE
PUBLICA DO CEARA, Endereco: Rua: Av. Antonio Justa, no
3161  Bairro: Meireles. PROJETO INTITULADO: A
Qualificacao de Cuidadores de Idosos. 7 ENTIDADE: Instituto
Maria da Hora :Endereco: Rua: Coronel Matos Dourado, no 397
 Bairro: Henrique Jorge PROJETO INTITULADO: Feliz Idade.
8 ENTIDADE: Associacao Casa de Abrigo as Idosas Tres
Irmas, Endereco: Rua: Gustavo Braga, no 140  Bairro: Rodolfo
Teofilo. PROJETO INTITULADO: Projeto Tres Irmas. 9
ENTIDADE: LAR TORRES DE MELO, Endereco: Rua: Julio
Pinto, no 1832  Bairro Jacarecanga PROJETO INTITULADO:
Longevidade com Dignidade: Cuidar, Proteger e Promover.

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2018
Apos a apresentacao dos mesmos convocou aos conselheiros
a votacao dos mesmos em favor da referida prorrogacao e foi
aprovada com aceitacao de todos os presentes. Em seguida o
Presidente informou que o Edital no 02/2017 de nova chamada
publica lancado em 2017 para 2018, vence no dia 20 de
dezembro, necessitando tambem de trinta dias de prorrogacao,
visto que as entidades estao com alguns impedimentos para
organizar a referida documentacao. Em ato continuo e
requisitado a sugestao dos conselheiros e os mesmos
aprovaram por unanimidade. O Presidente em exercicio, Sr.
Sergio Gomes Cavalcante, agradeceu a presenca de todos e
declarou encerrada a Reuniao Extraordinaria do CMDPI 
Fortaleza, da qual eu, Simone de Matos Ferreira Loiola, na
qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente que vai
por mim assinada e pelos demais conselheiros titulares e
suplentes presentes. Fortaleza/CE, 20 de Dezembro de 2017.
Simone de Matos Ferreira Loiola - SECRETARIA
EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA  CMDPI. Sergio Gomes Cavalcante PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA  CMDPI.
ORGANIZACOES GOVERNAMENTAIS
01. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  SME:
Titular: Jeane Pereira Dantas
Suplente: Karla Eveline Barata de Carvalho
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL  SDHDS:
Titular: Sergio Gomes Cavalcante
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO  SDE:
Titular: Lucio Flavio Barbosa Juca de Araujo
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