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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Agravantes e/ou Atenuantes Nao ha os autos circunstancias agravantes ou atenuantes. c) TERCEIRA
FASE: Causas de Aumento e de Diminuicao de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicacao da causa de
diminuicao da pena prevista no artigo 33,  4o, da Lei 11.343/2006, pois o acusado nao tem antecedentes.
Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois tercos), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusao e 183
(cento e oitenta e tres) dias-multa. Vez que a expressao "vedada a conversao em penas restritivas de
direitos" do  4o do artigo 33 da Lei no 11.343, foi declarada inconstitucional por decisao definitiva do
Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus no 97.256/RS e teve suspensa sua eficacia pelo
Senado Federal, mediante a Resolucao n.o 5/2012, e possivel a conversao da pena privativa de liberdade
em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, 2). Como se pode ver, as circunstancias subjetivas
e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Codigo Penal. Entendo cabivel
ao caso a conversao da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em
prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim-de-semana. Verifico que o acusado permaneceu
preso por seis meses e quatorze dias, devendo este tempo ser detraido do montante da condenacao, sem,
no entanto, influir no regime prisional inicial, por ser aberto. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o
que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, para, em
consequencia CONDENAR o acusado JHEYSON LIMA SANTOS pela pratica do crime tipificado art. 33,
caput, da Lei n.o 11.343/2006, as penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusao e 183 (cento e
oitenta e tres) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em um trigesimo do valor vigente na epoca do
fato. REGIME INICIAL: ABERTO. Para o pagamento da multa imposta, devera ser observado o disposto
nos artigos 49,  2o, e 50, ambos do CP. Sem prejuizo do pagamento da multa, converto a pena restante,
isto e, o a pena encontrada subtraida do tempo de prisao processual em duas restritivas de direito
consistentes em: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE em um dos estabelecimentos a que
se refere o artigo 46, 2 do CPB, a razao de uma hora de tarefa por dia de condenacao, de modo a nao
prejudicar eventual jornada de trabalho ou estudos do acusado; 2) LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, nos
termos do art. 48 do CPB. Autorizo a destruicao das drogas ligadas ao presente feito, caso ainda nao
tenha ocorrido a sua incineracao, observando os arts. 50,  3o e 72 da Lei no 11.343/2006. P.R.I.C. Intimese o acusado, pessoalmente. Nao sendo assim possivel, DETERMINO, desde ja, que seja intimado por
edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP; e Havendo interposicao de recurso, certificar a respeito da
tempestividade, e apos apresentacao de razoes e contrarrazoes, encaminhar ao Egregio Tribunal de
Justica do Estado do Para. Apos o transito em julgado, em nao havendo majoracao da pena aqui aplicada
em instancia superior, retornem os autos conclusos para analise da prescricao pela pena em concreto.
Ananindeua, 18 de novembro de 2019. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3a Vara Criminal de
Ananindeua PROCESSO: 00128733320128140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 18/11/2019 FLAGRANTEADO:JOAO SERGIO CARVALHO
PINTO VITIMA:O. E. . S E N T E N C A Trata-se de denuncia que atribui a JOAO SERGIO CARVALHO
PINTO, nos autos qualificado, pela pratica do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A denuncia foi
recebida em 23/04/2013 (fl. 36). Em sentenca, o juizo condenou o reu a pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. E o breve relatorio. Decido. Analisando os
presentes autos verifico que o reu JOAO SERGIO CARVALHO PINTO foi condenado a cumprir pena
privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao, cuja sentenca transitou em julgado
para o Ministerio Publico. Apos publicacao da sentenca condenatoria considera-se, para afericao do prazo
prescricional, a pena em concreto estabelecida pelo juizo. In casu, verifico a ocorrencia da prescricao
retroativa. Sobre a prescricao retroativa, assim ensina Guilherme de Sousa Nucci: "(...) e a prescricao da
pretensao punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusacao, ou improvido este, levando-se
em conta prazo anterior a propria sentenca (...). A partir dai, o juiz deve verificar se o prazo prescricional
nao ocorreu entre a data do recebimento da denuncia e a sentenca condenatoria (...)". (Codigo Penal
Comentado; 11a edicao; Editora Revista dos Tribunais; p. 601). Desta forma, fica fixada a prescricao em
quatro anos, na forma do art. 110 c/c 109, V, do Codigo Penal. Verifico que o recebimento da denuncia se
deu em 23/04/2013 (fl. 36). Por outro lado, a publicacao da sentenca condenatoria ocorreu em 30/09/2019,
o que importa um lapso temporal de mais de 06 (seis) anos, entre a data do recebimento da denuncia e o
pronunciamento judicial definitivo, deste modo, tendo se operado a perda do direito de punir do Estado,
levando-se em conta os prazos anteriores a propria sentenca, aplicavel assim para o caso em analise a
PRESCRICAO RETROATIVA. Assim sendo, tendo havido a perda jus puniendi do Estado, em decorrencia
da ocorrencia de prescricao, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE IMPOSTA A JOAO SERGIO
CARVALHO PINTO, relativamente ao presente processo, consoante artigo art. 107, inciso IV, 109, V c/c
art. 110,  1o, todos do CPB, nos termos da fundamentacao acima. De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Intimem-se. Facam-se as anotacoes necessarias. Apos o transito em julgado, arquive-se. Ananindeua, 18


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